{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53408,"origem":"stj","sha256_origem":"4d2153b84413d8247c6bc76dd4af551873dbc9312320b86b8cb953d35a08c6b8","registro_original":{"id_fonte":"000865681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"877750","numero_registro":"202304551311","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nREVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. AÇÃO AJUIZADA COMO SEGUNDA\nAPELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. BUSCA DOCIMILIAR. INVESTIGAÇÕES\nPRÉVIAS. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. 3. ACESSO AOS DADOS DO CELULAR.\nAUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE DE SE PROTEGER A TORPEZA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. A Corte de origem não vislumbrou hipótese de cabimento da revisão\ncriminal, por considerar que esta teria sido utilizada como segunda\napelação, o que não se admite. Ou seja, considerou-se não terem\nsido observadas as hipóteses restritas de cabimento da revisão\ncriminal.\n- \"É firme o entendimento desta Corte Superior de ser inadmissível a\n\"revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas\nao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de\ncontrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos\nautos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP\" (HC 206.847/SP,\nRel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe\n25/2/2016). (AgRg no HC n. 845.067/SP, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.)\n2. Ainda que assim não fosse, ficou devidamente registrado que a\nbusca domiciliar decorreu de \"investigações e diligências realizadas\npelos agentes policiais (guarnição da CPU) em conjunto com a\npolícia civil, acerca da prática do tráfico de drogas\", sendo\napreendida \"grande quantidade de drogas, um celular roubado e um\nveículo utilizado no transporte da substância entorpecente\". Dessa\nforma, não há se falar em ausência de fundadas razões para as\ndiligências.\n3. No que concerne ao acesso às conversas do celular, tratava-se de\naparelho objeto de roubo, tendo a vítima autorizado \"à Autoridade\nPolicial que procedesse à perícia no objeto (celular marca Azus),\nconforme se vê em seu depoimento judicial no processo nº 0363352-\n57.2016.8.09.0134 (mov. 04)\".\n- \"Nosso ordenamento não protege a torpeza e aqueles que violam a\nlei e depois buscam se arvorar de expedientes e mecanismos legais\npara se eximirem de responsabilidades não podem obter essa tutela,\nsob pena de desvirtuar a existência do ordenamento que é assegurar a\nsegurança jurídica e as relações constituídas de boa-fé\". <https:\n//jus.com.br/\nartigos/63738/celular-furtado-basta-a-autorizacao-da-vitima-para-ter\n-acesso-ao-conteudo-gravado-pelo-autor-do-furto>. Acesso em\n19/1/2024.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - SEGUNDA APELAÇÃO)\n   STJ - <<HC 206847>>-SP, <<AgRg no HC 845067>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2034690>>-MT\n(BUSCA DOCIMILIAR - INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 810785>>-SC\n(ACESSO AOS DADOS DO CELULAR - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 742502>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"670ba12837753cead6cfffbad8c4bad3b8e8f386aff8d3752776369650c8e530","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}