# Registro público: TJSC — 00006490420148240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534128/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534128.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d609ab4c047bad1441d866d9b4efb9fdcbdcb6ad2ded8aef677e075ea25a17e

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-27
- **Último ato com data válida:** 2020-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-07** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-02-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-25T15:40:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-05-20T08:04:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-03-27T16:05:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-13T15:26:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-13T15:26:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-13T15:24:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-22T12:37:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-17T05:18:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-07T18:26:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-07T18:25:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-07T18:25:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-07T18:25:44.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-01-30T16:28:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-09T15:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-09T14:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-09T14:08:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-16T15:36:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-17T12:01:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-13T10:00:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-13T10:00:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-13T10:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-18T18:03:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-10T16:35:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-01-24T15:55:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-06T15:15:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-10-05T15:15:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-05T14:05:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-27T19:44:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-27T19:44:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-23T13:04:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-23T13:04:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-14T18:44:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-14T18:44:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-13T10:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-17T15:55:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-09T17:01:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-12-05T17:08:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-05T17:08:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-11T09:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534128.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d609ab4c047bad1441d866d9b4efb9fdcbdcb6ad2ded8aef677e075ea25a17e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-07-25 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-07 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-13 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T23:38:33\.223000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140327155917
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d609ab4c047bad1441d866d9b4efb9fdcbdcb6ad2ded8aef677e075ea25a17e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00058042220138240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534202/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJSC — 00112284520188240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267072/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSC — 00007694720148240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00107511120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006490420148240010 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d609ab4c047bad1441d866d9b4efb9fdcbdcb6ad2ded8aef677e075ea25a17e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1d609ab4c047bad1441d866d9b4efb9fdcbdcb6ad2ded8aef677e075ea25a17e
- **SHA-256 do comentário:** 01e5a9df9f049f69b1e770ce8147844da559c5318da28345e89460fda40ceb56