# Registro público: TJSP — 00009021819928260071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 05 CIVEL DE BAURU - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1992-04-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534183/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534183.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3653560f2550fa9eb411712345fabd282c3eaf34dce4408ff450a9dc34f4b9f9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 608 - **Primeiro ato com data válida:** 1992-07-02 - **Último ato com data válida:** 2021-10-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-21** — Definitivo (TPU 246) > **2019-04-26** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-03-22** — Publicação (TPU 92) > **2017-03-21** — Remessa (TPU 123) > **2017-03-20** — Apensamento (TPU 135) > **2017-03-20** — Petição (TPU 85) > **2017-03-20** — Recebimento (TPU 132) > **2017-03-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-03-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-03-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 1992-07-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1992-09-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1992-10-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1992-10-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1993-08-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1993-08-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1993-08-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1993-08-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1993-08-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1993-08-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1993-08-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1993-08-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1993-09-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1994-01-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1994-04-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1994-06-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1994-07-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-03-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-03-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-05-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-06-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1995-06-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-03-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-03-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-03-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-03-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-03-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-03-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-04-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-05-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-07-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-08-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-08-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-08-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1996-09-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1998-04-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1999-06-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 1999-11-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2001-06-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2002-05-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 608 · parte 1 de 16. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534183.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 608 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1992-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/566` - 2016-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/568` - 2016-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/569` - 2016-10-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/574` - 2016-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/576` - 2016-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/579` - 2017-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/581` - 2017-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/584` - 2017-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/585` - 2017-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/586` - 2017-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/591` - 2017-02-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/593` - 2017-03-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/594` - 2017-03-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/596` - 2017-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/600` - 2017-03-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/602` - 2021-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/607` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-03-10 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/596` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T20:12:53\.389221302Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19920429000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1992\-04\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3653560f2550fa9eb411712345fabd282c3eaf34dce4408ff450a9dc34f4b9f9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00045414320028260443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536029/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE BAURU / 01 CUMULATIVA DE PIEDADE - [STJ — 00004337520168210133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155497/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE BAURU / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - [TJDFT — 00237757620138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120510/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE BAURU / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJSP — 00090383920008260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535359/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE BAURU / 01 CIVEL DE JACAREI - [TJSP — 00139308320098260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534689/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE BAURU / 07 CIVEL DE GUARULHOS - [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE BAURU / 6ª VARA CÍVEL - [TJDFT — 00222359520108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026625/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE BAURU / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJRN — 00096481320088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989403/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CIVEL DE BAURU / 24ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4 - **SHA-256 do registro documental:** 3653560f2550fa9eb411712345fabd282c3eaf34dce4408ff450a9dc34f4b9f9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)