# Registro público: TJRS — 01311615920038210070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível - Taquara
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc61a0803b9adee3c4266104947cc185e15acbbb23da714b913c189c4ce41b25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-23
- **Último ato com data válida:** 2022-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-06** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-02** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estaduais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-10-23T17:56:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-02-17T09:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-26T16:42:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-12-15T09:45:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-03T13:58:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-05T14:59:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-23T16:59:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-24T18:26:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-06T18:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-03-06T18:23:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-12T11:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-09-22T08:33:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-02-24T09:37:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-31T12:47:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2006-03-24T18:15:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-10-25T09:57:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2006-11-30T15:52:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-05T10:09:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-19T10:00:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2007-03-27T10:44:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-22T16:16:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2007-12-12T16:09:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-11T16:47:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-08-20T10:34:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-10T16:49:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-12-12T09:35:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-03-30T17:46:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-14T17:32:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-08-13T09:41:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-12-16T15:25:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-07T14:35:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-07T17:25:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-03-01T15:26:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-04-05T16:59:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-03T17:15:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-04T08:17:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-09T17:11:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-08-11T10:32:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-05T15:08:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-30T11:41:06.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342016.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5971](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5971)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc61a0803b9adee3c4266104947cc185e15acbbb23da714b913c189c4ce41b25.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estaduais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-10-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:32:42\.970416109Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2000\-02\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cc61a0803b9adee3c4266104947cc185e15acbbb23da714b913c189c4ce41b25

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00609314520108210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5334103/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Taquara
- [STJ — 00005257520208260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952338/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5971
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Taquara / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPB — 00008481220138150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965824/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Taquara / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJRS — 01289817020038210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5299711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Taquara
- [TJRS — 00471711520038210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953407/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Taquara / 2ª Vara - Lagoa Vermelha
- [TJMT — 00004204120148110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5959862/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Taquara / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR
- [TJAP — 00053797220118030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948384/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Taquara / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJAP — 00053375220138030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947993/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Taquara / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** cc61a0803b9adee3c4266104947cc185e15acbbb23da714b913c189c4ce41b25
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01311615920038210070 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Estaduais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Taquara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc61a0803b9adee3c4266104947cc185e15acbbb23da714b913c189c4ce41b25.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cc61a0803b9adee3c4266104947cc185e15acbbb23da714b913c189c4ce41b25
- **SHA-256 do comentário:** 0a93381f03caa8a2723d920850d74e99fa4f7f6530606517263d6d21ad33d3a0