# Registro público: TJPE — 00000322120238173600

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342275/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342275.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52c6d19e5ce43c4e34af28cd87c8ff43c7d294a0b7dc9c09776a4213cf3a9a31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-25
- **Último ato com data válida:** 2024-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-01-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Levantamento de Valor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-25T21:51:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-02-25T21:51:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-24T16:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-24T16:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-09T16:16:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-08T10:19:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-15T18:02:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-11T17:54:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-12T09:17:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-17T12:29:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-25T10:38:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-26T08:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-26T08:57:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-11T08:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-11T11:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-11T11:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-19T09:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2024-04-24T08:24:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-24T08:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-28T00:43:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-19T05:12:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-19T05:16:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-30T01:06:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-27T18:02:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-04T17:44:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-07-19T06:07:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-23T05:58:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2024-04-10T12:15:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-24T08:26:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/52c6d19e5ce43c4e34af28cd87c8ff43c7d294a0b7dc9c09776a4213cf3a9a31.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-25 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-19 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-09-23 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:58:07\.297893890Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 52c6d19e5ce43c4e34af28cd87c8ff43c7d294a0b7dc9c09776a4213cf3a9a31

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 07841267520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304405/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9160, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA / Terceira Vice-Presidência
- [TRT2 — 00005489120155020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5335528/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT2 — 00005485520125020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5333727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJSE — 00083001920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2682943/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9160, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00004589320058140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306134/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ
- [TJMA — 00002917620128100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304655/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O
- [TJPI — 00002657020118180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297862/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA
- [TJAP — 00037219120228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415270/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA / Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** 52c6d19e5ce43c4e34af28cd87c8ff43c7d294a0b7dc9c09776a4213cf3a9a31
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 52c6d19e5ce43c4e34af28cd87c8ff43c7d294a0b7dc9c09776a4213cf3a9a31
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000322120238173600 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Penhora / Depósito/ Avaliação | Levantamento de Valor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/52c6d19e5ce43c4e34af28cd87c8ff43c7d294a0b7dc9c09776a4213cf3a9a31.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 52c6d19e5ce43c4e34af28cd87c8ff43c7d294a0b7dc9c09776a4213cf3a9a31
- **SHA-256 do comentário:** ff3d655782d0b0cba9c9f59f528217033ebaf099040b7f7fab27bc8a500c83c1