# Registro público: TJPE — 00000026420218172950 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA - **Classe:** Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534245/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534245.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d41e79e503db773429dc51cf221affbc6b1cafb7be238772723db29a12a3e127 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-06 - **Último ato com data válida:** 2021-06-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-01** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-26** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2021-04-26** — Conclusão (TPU 51) > **2021-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-02-25** — Conclusão (TPU 51) > **2021-02-23** — Conclusão (TPU 51) > **2021-02-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-23** — de Conciliação (TPU 12740) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alimentos | Oferta ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-06T12:44:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-06T12:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-01-19T09:02:44.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2021-01-19T09:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-19T09:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-19T09:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-01-19T09:49:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-01-26T11:02:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-28T10:59:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-18T11:40:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-18T11:40:14.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2021-02-23T06:52:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-23T10:29:20.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2021-02-23T10:32:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-23T10:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-25T16:08:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-26T09:54:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-26T09:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-26T09:41:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-04-29T09:27:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-01T09:44:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-01-06T14:51:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-01-19T09:49:33.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-01-19T16:08:19.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-02-25T16:54:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-04-26T15:22:16.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2021-06-01T09:44:15.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779) - [Outros processos do assunto TPU 6238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6238) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d41e79e503db773429dc51cf221affbc6b1cafb7be238772723db29a12a3e127.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Oferta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-19 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-18 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-02-23 — de Conciliação; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-01 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T00:12:36\.495751226Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d41e79e503db773429dc51cf221affbc6b1cafb7be238772723db29a12a3e127 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000157020218172980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2745577/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779, 6238 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA - [TJBA — 80027371220198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6007028/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5779, 6238 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / 2ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES - [TJBA — 80002322020198050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2917212/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5779, 6238 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / 1ª VARA CÍVEL - [TJBA — 80002374720188050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1737121/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 6238 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJPA — 00020864720178140077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562997/) — classe: Ação de Alimentos de Infância e Juventude; referências coincidentes: 5779, 6238 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / VARA ÚNICA DE ANAJÁS - [TJPA — 08744591620188140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487526/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5779, 6238 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / 3º CEJUSC DA CAPITAL (FAMAZ) - [TJPA — 00020864720178140077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480411/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5779, 6238 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / VARA ÚNICA DE ANAJÁS - [TJPE — 00000364020118171220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6047032/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000026420218172950 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68” e “Alimentos | Oferta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na ação regida pela Lei de Alimentos, a leitura deve separar o pedido, a demonstração da obrigação alimentar e a decisão provisória. O art. 2º da Lei 5.478/1968 exige exposição das necessidades e da obrigação indicada; o art. 4º disciplina a fixação inicial de alimentos provisórios, ressalvada a declaração expressa de desnecessidade. A presença desta classe no diário não informa o valor fixado, quem ficou obrigado ou se houve alteração: esses pontos dependem do despacho efetivamente publicado. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Pedido de alimentos e decisão provisória”: [Lei 5.478/1968, arts. 2º e 4º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d41e79e503db773429dc51cf221affbc6b1cafb7be238772723db29a12a3e127 - **SHA-256 do comentário:** 4ae1e3a71ec49536f0061d7248431e2298f690b313414ed98d951d37d58cd9fe