{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53425,"origem":"stj","sha256_origem":"77762ca2eb3f64561cdb0146194abc69c8eba00f65d68e41f308e442dbccc8b4","registro_original":{"id_fonte":"000865698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873736","numero_registro":"202304354212","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nHABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL\nAOS CORRÉUS. SITUAÇÕES FÁTICA E PROCESSUALMENTE DISTINTAS. REGIME\nPRISIONAL FECHADO. ADEQUADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de\num sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas.\n2. In casu, a Corte de origem manteve o redutor do tráfico\nprivilegiado afastado em razão da elevada quantidade da droga\napreendida - 237 tabletes de cocaína (239,8 kg), assim como por\nexistir prova nos autos de que o paciente já havia contratado um dos\ncorréus em outras oportunidades para realizar o transporte\ninterestadual de entorpecentes.  Portanto, a alteração desse\nentendimento - para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas -\nenseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é\ninadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.\n3. Apensar do benefício ter sido reconhecido por esta Corte Superior\nem favor dos corréus, não se trata de situação fática e processual\nidênticas, visto que o Tribunal a quo não apresentou fundamentação\nconcreta em relação a eles, ao passo que demonstrou o vínculo e o\nhistórico do paciente com outro corréu, para comprovar a sua\ncontumácia delitiva.\n4. Estabelecida a sanção em patamar superior a 8 anos de reclusão, o\nregime inicial fechado é o adequado para o início do cumprimento da\npena reclusiva, nos termos do art. 33, § 2º, \"a\", do Código Penal.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DA LEI DE DROGAS - INCIDÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO\nPROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 644423>>-MS, <<AgRg no HC 646417>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec70df70c3534f4e79e6f94ff5e05a96a1b61c8e3dcc60b47c7eee8fa4a48a70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}