# Registro público: TRT3 — 00001717820115030028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Betim
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342602/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342602.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7000c0c9f1514947e55d3eee781bf5e506ea4eb8b02d85dcbec888df0cf954d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-07
- **Último ato com data válida:** 2023-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2023-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-11** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | Reflexos | Salário Vencido/Retido | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-17T12:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-22T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-28T21:43:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2022-06-25T00:03:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-25T00:03:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-11T01:37:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-11T01:37:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-11T01:37:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-11T01:37:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-10T07:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-10T07:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-08T10:44:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-06-08T09:45:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342602.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2011-09-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2011-10-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2011-10-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2013-01-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-01-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2014-07-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-06-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-06-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-28 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2023-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2023-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-09-26 trata do assunto oficial «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-10-10 trata do assunto oficial «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-10-10 trata do assunto oficial «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:51:57\.870542073Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7000c0c9f1514947e55d3eee781bf5e506ea4eb8b02d85dcbec888df0cf954d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000518820175060271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3180694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13745, 13769, 13796, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / TIMBAÚBA - 01A VARA
- [TRT12 — 00000064720195120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12948, 13745, 13769, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA
- [TRT4 — 00004398920115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672854/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13769, 13796, 13944
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00001873520205230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5352944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13745, 13769, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00010655720125040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347429/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13745, 13769, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT23 — 00000011420175230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13745, 13769, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00000415920135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13745, 13769, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13796, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Betim / 2ª Vara do Trabalho de Formiga