# Registro público: STJ — 00000331620208240011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99a46d164ae5e196b81af7ac477ba996270d5a20068bf10f55fa1d2b75c2e498

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-27
- **Último ato com data válida:** 2021-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-16** — Desistência de Recurso (TPU 944)
> **2021-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-10-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Locação de Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-18T08:17:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-10-22T11:26:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-25T17:31:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-27T14:23:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-19T05:09:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-17T05:15:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-18T07:48:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-18T07:48:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-10-18T13:00:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-18T19:39:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-22T11:24:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-11-16T14:30:04.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2021-11-16T14:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-16T19:12:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-16 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Desistência de Recurso» em 2021-11-16 relativo a «Locação de Imóvel»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-18 no assunto oficial «Locação de Imóvel»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000971920158050144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482535/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000094220228260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/517916/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Superior Tribunal de Justiça
- [TJPR — 00142190220208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562319/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000062820108160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/505934/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00503823120238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553270/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00197384220238160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512347/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJCE — 39420767720128060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160368/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 39480665520128060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160123/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 13ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** imovel, locacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** c3ef46a77a2e642c4c7b4b3ead77e3d36c7fa801d5ca094bf2aad6aeff875878
- **SHA-256 do registro documental:** 99a46d164ae5e196b81af7ac477ba996270d5a20068bf10f55fa1d2b75c2e498
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F)