# Registro público: TJAP — 00037781920208030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342929/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342929.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b72cf4297a16c5aed5ae956f5ff9646088d6abedbc44a272ca60fd7493a77a76

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-29
- **Último ato com data válida:** 2021-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-02-27** — Desistência (TPU 463)
> **2021-02-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-29T12:28:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-30T10:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-11T11:03:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-16T10:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-20T23:36:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-21T13:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-30T10:14:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-30T10:39:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-31T10:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-09-16T09:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-12-15T09:57:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-12-17T10:29:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-12-17T16:16:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-20T09:29:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-20T09:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-20T11:58:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-22T09:52:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-01-22T11:16:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-01-22T11:18:28.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-01-22T14:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-02-10T18:22:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-02-10T18:37:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2021-02-12T10:56:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6162", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"}}
- 2020-01-30T10:52:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-01-30T14:35:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-02-03T10:58:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-02-13T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-06T09:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-16T10:27:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-03-17T16:51:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-05-13T16:33:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-05-23T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-12T23:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-21T13:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-22T17:51:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-07-31T10:48:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-04T11:01:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-13T08:49:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-23T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-09-16T09:06:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342929.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b72cf4297a16c5aed5ae956f5ff9646088d6abedbc44a272ca60fd7493a77a76.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-22 — Redistribuição; erro material; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-04 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-03-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-02 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-08 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T20:58:37\.729000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200129122827
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b72cf4297a16c5aed5ae956f5ff9646088d6abedbc44a272ca60fd7493a77a76

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00065773020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304195/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00065946620238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304275/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- [TJRN — 01000277620188200147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305625/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA ÚNICA (INATIVO)
- [TJAP — 00036645620158030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338188/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJRN — 01000269120188200147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305603/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA ÚNICA (INATIVO)
- [TJES — 00002053020108080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304524/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TJRR — 08017966920198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5349056/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJES — 00001666420198080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5334215/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ / 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e VPNI. Invocar o RE 1491723 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou

- **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** e55240a60e75f3e96850718e6751a27d83dea2813c9965595b7db463b5fe3c29
- **SHA-256 do registro documental:** b72cf4297a16c5aed5ae956f5ff9646088d6abedbc44a272ca60fd7493a77a76
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00037781920208030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Sistema Remuneratório e Benefícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b72cf4297a16c5aed5ae956f5ff9646088d6abedbc44a272ca60fd7493a77a76.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b72cf4297a16c5aed5ae956f5ff9646088d6abedbc44a272ca60fd7493a77a76
- **SHA-256 do comentário:** b1fe61fafe6f254c8aa7212ecc4827e98b99239767aadf0009e34f4e9dda49c1