# Registro público: TJPI — 00002036220208180008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - **Classe:** Inquérito Policial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-12-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342964/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342964.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f3537560912a350ab1303ac695c1469fc1c78c8af1dcdb29763ec13a52120f4e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-18 - **Último ato com data válida:** 2022-08-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-10** — Definitivo (TPU 246) > **2022-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-08-10** — Definitivo (TPU 246) > **2022-05-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-04-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-01** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2022-03-15** — Conclusão (TPU 51) > **2021-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-05** — Outras Decisões (TPU 12164) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Busca e Apreensão de Bens ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-12-18T09:26:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2020-12-18T09:31:20.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2021-01-29T11:07:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2021-01-29T11:09:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2021-02-11T09:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2021-02-11T09:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2022-03-15T11:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2022-04-22T08:51:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2022-05-26T13:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2020-12-23T10:50:33.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "numero_de_volumes_e_apensos", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2022-04-25T19:10:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2020-12-18T09:26:17.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2020-12-23T10:46:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2020-12-23T10:51:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2021-01-27T10:02:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2021-02-05T11:27:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2022-04-01T10:42:51.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2022-04-22T08:50:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2022-08-10T12:18:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2022-08-10T12:18:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}} - 2022-08-10T12:18:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11357", "nome": "VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10914) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Busca e Apreensão de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-12-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-12-23 — Apensamento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-01-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-04-01 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-04-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-04-01 trata do assunto oficial «Busca e Apreensão de Bens»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T17:16:23\.986000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201218092612 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f3537560912a350ab1303ac695c1469fc1c78c8af1dcdb29763ec13a52120f4e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00002355420208180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831168/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ - [TJPI — 00002297320158180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806813/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / 1ª VARA DE FLORIANO - [TJMT — 00004044920208110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834276/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10914 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR - [TJPI — 00002273520188180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778007/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10914 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO - [TJRO — 70615570820228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5824767/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10914 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO - [TJMA — 00002625320198100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5824567/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10914 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR - [TJRO — 70013950720238220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811311/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10914 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / VARA CRIMINAL - [TJMA — 00002561720198100100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5807743/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10914 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inquerito, policial - **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919 - **SHA-256 do registro documental:** f3537560912a350ab1303ac695c1469fc1c78c8af1dcdb29763ec13a52120f4e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F) ### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apreensao, busca - **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30 - **SHA-256 do registro documental:** f3537560912a350ab1303ac695c1469fc1c78c8af1dcdb29763ec13a52120f4e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)