# Registro público: STJ — 876119 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-03-04 - **Publicação:** 2024-03-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53431/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53431.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e1bac2fe3ed5f209d2b413a5d7196b6b929f66b619762ff4ac48dd943a61595b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000865704 - **Número de registro na fonte:** 202304489664 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA, RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. DEMAIS FUNDAMENTOS QUE RECOMENDAM APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. - **Item 2 (texto oficial):** A despeito de o agravado não ter tomado medidas acautelatórias a fim de justificar o cultivo das plantas de maconha em sua residência, pois bastava a ele solicitar habeas corpus preventivo, com vistas a obtenção de salvo-conduto, a fim de que o Estado não pudesse impedir a coleta o óleo de canabidiol, nos termos da jurisprudência, entendo verossímil, pela documentação acostada aos autos, a versão de que o cultivo se volta para tratamento de problemas de saúde. - **Item 3 (texto oficial):** Em que pese a apreensão de comprimidos de ecstasy e petrechos para o cultivo de drogas em larga escala, tais fatos devem ser esclarecidos no curso da instrução processual, razão pela qual os coloco em segundo plano, neste momento, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da demonstração de que o agravado exerce ocupação lícita. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA, RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. DEMAIS FUNDAMENTOS QUE RECOMENDAM APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A despeito de o agravado não ter tomado medidas acautelatórias a fim de justificar o cultivo das plantas de maconha em sua residência, pois bastava a ele solicitar habeas corpus preventivo, com vistas a obtenção de salvo-conduto, a fim de que o Estado não pudesse impedir a coleta o óleo de canabidiol, nos termos da jurisprudência, entendo verossímil, pela documentação acostada aos autos, a versão de que o cultivo se volta para tratamento de problemas de saúde. 3. Em que pese a apreensão de comprimidos de ecstasy e petrechos para o cultivo de drogas em larga escala, tais fatos devem ser esclarecidos no curso da instrução processual, razão pela qual os coloco em segundo plano, neste momento, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da demonstração de que o agravado exerce ocupação lícita. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [HC 1.011.775 do STJ: habeas corpus preventivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1011775/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O HC 1.011.775 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de agosto de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habeas corpus preventivo, inadimplemento de obrigação alimentar e cumprimento de sentença. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, preventivo - **SHA-256 do HTML autoral:** 821e162004ce2865f3a3f9c59d0ed7fe44d1c1d7bfd715943a4467ac5da36364 - **SHA-256 do registro documental:** e1bac2fe3ed5f209d2b413a5d7196b6b929f66b619762ff4ac48dd943a61595b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-1011775%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** e1bac2fe3ed5f209d2b413a5d7196b6b929f66b619762ff4ac48dd943a61595b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)