{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53434,"origem":"stj","sha256_origem":"ca827161912fbe62e05f271159c09be9c35114595df1ad387bda8cc651c81dce","registro_original":{"id_fonte":"000865707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085925","numero_registro":"202302480950","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO\nDE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA.  PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.\nDESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE. MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI N.\n11.343/2006. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE\nAPREENDIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a\nqualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem\na ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante\ndelito, como no caso em análise, em que a busca domiciliar só foi\nrealizada após a abordagem dos agentes em via pública, com a\nconstatação de que eles traziam entorpecentes consigo, após se\nevadirem do imóvel em questão.\n2. A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como\nfundamento no acórdão impugnado, demonstra que os recorrentes\npraticavam o tráfico de drogas. Dessa forma, para desconstituir o\nentendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela\nabsolvição dos recorrentes seria necessário o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n3. Descabe falar em atipicidade da conduta descrita nos autos, pois\na desobediência de ordem de parada dada por policiais militares no\nexercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à\nrepressão de crimes, como ocorrido no caso dos autos, configura o\ndelito de desobediência tipificado no art. 330 do CP.\n4. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de\num sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas.\n5. In casu, a instância antecedente justificou a incidência da\nminorante em 1/6, com fundamento na quantidade da droga apreendida -\n719,8g de maconha; 363g de cocaína; 14,1g de crack -, conforme\nautoriza a jurisprudência desta Corte. Cabe destacar que tal vetor\nfoi utilizado exclusivamente na terceira etapa da dosimetria pena,\ninexistindo, portanto, bis in idem.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art330","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00330"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 646333>>-AL, <<HC 469543>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTO SUBJETIVO)\n   STJ - <<REsp 1361484>>-MG\n(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MEIO IDÔNEO DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES, <<HC 393516>>-MG\n(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1502199>>-SE, <<REsp 1838235>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1826640>>-RS\n(CRIME DE DESOBEDIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1799594>>-PR, <<AgRg no REsp 1805782>>-MS\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - NATUREZA E QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR, <<HC 401121>>-SP,\n         <<HC 422546>>-SP, <<HC 401496>>-RS\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - DISCRICIONARIEDADE)\n   STJ - <<RHC 133974>>\n(DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -\nPRIMEIRA E TERCEIRA FASE)\n   STF - [[HC-AgR 129555]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ed8c6cc5b86fb198e128248bb2b82d1683bcbbf4fbe9c4a1e950ee2dcb1caef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}