# Registro público: TJSC — 50046211420228240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Porto Belo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534368/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534368.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cfe4718734ef53e214c35afa2992b11f32ae456f1e92bc3033357c760c0f4296

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-16
- **Último ato com data válida:** 2022-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-20** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2022-09-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-09-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-16** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-19T19:09:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-19T15:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5732", "nome": "2ª Vara da Comarca de Porto Belo"}}
- 2022-09-16T15:00:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5732", "nome": "2ª Vara da Comarca de Porto Belo"}}
- 2022-09-20T14:48:02.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5732", "nome": "2ª Vara da Comarca de Porto Belo"}}
- 2022-09-19T19:05:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-19T18:25:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5732", "nome": "2ª Vara da Comarca de Porto Belo"}}
- 2022-09-19T18:25:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5732", "nome": "2ª Vara da Comarca de Porto Belo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-20 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-21T03:36:15\.816000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220916150034
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cfe4718734ef53e214c35afa2992b11f32ae456f1e92bc3033357c760c0f4296

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00058042220138240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534202/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJSP — 00029400320108260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463853/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSC — 00006490420148240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534128/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJSP — 00023660420158260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463682/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00037204020108260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJPR — 00000098720148160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463588/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / MORRETES - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00002846720198110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Porto Belo / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR