{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53437,"origem":"stj","sha256_origem":"c08175749a20f1869555c570bb043ef81bc0d4c563d2ed4a1127cc23b0cc27ce","registro_original":{"id_fonte":"000865710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109857","numero_registro":"202304133003","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE\nIRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE\nINCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO\nCASO CONCRETO. DUPLA REINCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os\ncrimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são\nde perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade\nconcreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a\nincolumidade física e, sim, a segurança pública e a paz social.\n2. Por outro lado, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal\nFederal, esta Corte passou a admitir a incidência do princípio da\ninsignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de\nmunição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, e ficar\nevidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta.\n3. No caso em exame, contudo, a dupla reincidência do réu obsta a\nconcessão da benesse (e-STJ, fl. 187), por evidenciar a contumácia\ndelitiva. Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012 ART:00014 ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES -\nPEQUENA QUANTIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 434453>>-AL, <<REsp 1710320>>-RJ\n   STF - [[RHC 143449]]-AL\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2101153>>-PR, <<AgRg no HC 842130>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4cf8caae57df676920ed4c31b2a10c5d1665e09c924f5cedca7e47ff27e190eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}