{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53440,"origem":"stj","sha256_origem":"7b59a9307685025c1c2cd52a24bf285d8ca32d8e90c278a3e213017cdda64718","registro_original":{"id_fonte":"000865838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885517","numero_registro":"202400137122","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA\nLEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE POR\nCONDENAÇÃO ANTERIOR EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS\nDE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto\na dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem\nbons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\nintegrarem organização criminosa.\n2. A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi afastada\nporque a Corte estadual reconheceu expressamente que o paciente é\nreincidente, pois ele ostenta anterior condenação por tráfico de\ndrogas (fls. 43), cuja pretensão executória foi extinta pela\nprescrição após o trânsito em julgado, circunstância que deve ser\nlevada em consideração para o afastamento da causa especial de\ndiminuição de pena (e-STJ, fl. 204); nesse contexto, em que o\npaciente ostenta uma condenação anterior por tráfico de drogas,\nextinta pela prescrição executória somente após o trânsito em\njulgado da atual condenação, não há como descaracterizar sua\nreincidência, para fazer incidir a causa especial de diminuição de\npena do tráfico privilegiado.\n3. Isso porque, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, a\ndeclaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão\nexecutória, embora impeça a execução da pena, não afasta os efeitos\npenais secundários decorrentes da existência de condenação criminal\nque transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e\nmaus antecedentes. É hipótese diferente da prescrição da pretensão\npunitiva, cujo implemento fulmina a própria ação penal, impendido a\nformação de título judicial condenatório definitivo, e, por essa\nrazão, não tem o condão de gerar nenhum efeito penal secundário.\n4. Desse modo, a declaração de extinção da punibilidade pela\nprescrição da pretensão executória pressupõe a existência de\ncondenação criminal irrecorrível. A sua declaração afasta apenas a\nexistência do direito estatal de executar a pena constante do título\njudicial transitado em julgado, mas não os consectários que dele\nadvêm. Precedentes.\n5. Inalterado o montante da sanção, fica mantido o regime inicial\nfechado, e a negativa de substituição da pena privativa de\nliberdade, por medidas restritivas de direitos, por expressa\ndeterminação legal, nos termos do art. 33, § 2º, \"b\", e art. 44, I,\nambos do Código Penal.\n6. Nesses termos, as pretensões formuladas pela impetrante encontram\nóbice na jurisprudência desta Corte de Justiça e na legislação\npenal, sendo, portanto, manifestamente improcedentes.\n7 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 ART:00044 INC:00001 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA -\nEFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1065756>>-RS\n   STF - [[HC 75358]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f4c6865da2540aa47a3f23fa14abd7107ece250d7793aa072a82abe2a2193c08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}