{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53442,"origem":"stj","sha256_origem":"b9466bb3662212cacf53a842a96caf30a2ce334f74002fc4198d74027e36d330","registro_original":{"id_fonte":"000865840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"890760","numero_registro":"202400430731","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nORDINÁRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E\nVEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA\nABORDAGEM. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA.\nPRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES.\nEVIDÊNCIAS DE QUE O CRIME ERA PRATICADO COM HABITUALIDADE. RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO NO CRIME DE\nTRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA\nDIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos\ntermos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença\nde fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma\nproibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito,\nou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca\ndomiciliar.\n2. Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, não há falar em\nilegalidade na busca pessoal e veicular realizada pelos policiais\nmilitares em face do paciente, que resultou na apreensão de variados\nentorpecentes (maconha, haxixe, cocaína e ecstasy), a qual não foi\nfeita por mero arbítrio ou tirocínio dos policiais, mas baseada em\nprévia denúncia anônima especificada, informando a prática do\ntráfico de drogas na região, via delivery, por um veículo do modelo\nFiesta e com a placa de iniciais AKV, de modo que, quando a viatura\npolicial avistou o automóvel com as mesmas características, o\ncondutor (ora paciente) ergueu os vidros, impossibilitando a\nvisualização do interior do veículo ante a película insulfim, para o\nfim de se ocultar dos policiais, o que motivou devidamente a\nabordagem policial, que culminou na apreensão de variadas drogas\ndentro de uma sacola preta que estava do banco do passageiro.\nPortanto, o comportamento do paciente em resposta à aproximação dos\npoliciais, além da detalhada denúncia recebida pelos policiais\nmilitares, resultou na maior suspeita da prática delitiva por parte\ndos agentes públicos, de modo a autorizar a legítima realização da\nbusca pessoal e veicular.\n3. Ademais, Verificada justa causa para a realização da abordagem\npolicial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas\ninstâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via\ndo habeas corpus (HC 230232 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA,\nSegunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSOELETRÔNICO DJe-s/n,\nDIVULG 06-10-2023, PUBLIC 09-10-2023).\n4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n5. In casu, não há falar em ausência de fundamentação da prisão\npreventiva, que está apoiada na gravidade concreta da conduta, tendo\nem vista que o paciente estaria transitando pela região do\nBandeirantes, na cidade de Londrina, vendendo entorpecentes via\ndelivery, sendo flagrado na posse de uma variedade de drogas - 6\nporções de ecstasy, 5 porções de haxixe, 11 porções de maconha e,\npor fim, 2 gramas de cocaína. Ainda, constatou-se que o paciente é\nreincidente específico, eis que condenado definitivamente pela\nprática do crime de tráfico de drogas nos autos n.\n0034752-37.2020.8.16.0014, cujo trânsito em julgado se deu em\n3/11/2022, estando ainda em cumprimento de pena.\n6. Por fim, demonstrada a necessidade da custódia cautelar, torna-se\ninviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas da prisão.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA VEICULAR - EQUIPARAÇÃO - BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA -\nPRESCINDIBILIDADE - MANDADO JUDICIAL)\n STJ - <>-SP\n(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - INFORMAÇÕES DE FONTE\nNÃO IDENTIFICADA - TIROCÍNIO POLICIAL)\n STJ - <>-BA\n(BUSCA VEICULAR - DILIGÊNCIA POLICIAL - ASPECTOS CONTRETOS E\nOBJETIVOS - FUNDADA SUSPEITA)\n STJ - <>-AL\n(BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - DENÚNCIA ANÔNIMA - REALIZAÇÃO DE\nDILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES - FUNDADAS SUSPEITAS)\n STJ - <>-SP, <>-GO,\n <>-PR\n(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS - AFERIÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STF - [[HC-AgR 230232]]-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS\n- GRAVIDADE CONCRETA - REINCIDÊNCIA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e4f7b2b089441d587dee40524b9cd4ac9f0c5e19cbd070797f4767f99102d5fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}