# Registro público: TJSP — 00614135620068260114 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 08 CIVEL DE CAMPINAS - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-10-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534428/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534428.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ae911488a053471e5fcc8515581b15fb215cd6d06df4ac60c3983a7ff390436 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 159 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-01 - **Último ato com data válida:** 2022-02-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-11** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-11-20** — Publicação (TPU 92) > **2020-11-19** — Remessa (TPU 123) > **2020-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-11-05** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-21** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-11-01T13:42:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2006-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-11-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-02-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-03-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-04-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2008-12-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 159 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534428.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 159 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-11-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2016-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2016-08-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2017-01-31 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2017-02-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2017-02-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2017-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2019-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2019-08-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2019-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2019-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2019-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2019-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2020-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2020-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/148` - 2020-11-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2022-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/158` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2017-01-31 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T22:55:46\.603674105Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20061031174129 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9ae911488a053471e5fcc8515581b15fb215cd6d06df4ac60c3983a7ff390436 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 01109073420038260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536553/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - [TJES — 00001597619988080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211596/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Habilitação de Crédito - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / 1ª VARA - CASTELO - [TJRN — 00124091319998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204194/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / 21ª VARA CÍVEL - [TJSP — 00045414320028260443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536029/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / 01 CUMULATIVA DE PIEDADE - [TJSP — 00090383920008260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535359/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / 01 CIVEL DE JACAREI - [TJDFT — 00255939220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184582/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00237757620138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120510/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / 6ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4 - **SHA-256 do registro documental:** 9ae911488a053471e5fcc8515581b15fb215cd6d06df4ac60c3983a7ff390436 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)