# Registro público: TRE-MG — 06000138720236130093

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 313ª Zona Eleitoral - Contagem
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30c036834da4e2d3ce0228e94b500a6f157a7f93bdeebbec665f9fb78a1ba152

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-24
- **Último ato com data válida:** 2023-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-29** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-24T16:35:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15761", "nome": "93ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2023-03-24T17:32:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2023-03-27T16:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2023-03-28T14:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2023-03-27T15:15:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2023-03-28T09:56:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2023-03-28T14:22:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2023-03-28T14:27:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2023-03-29T14:02:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2023-03-24T16:35:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15761", "nome": "93ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2023-03-27T18:01:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2023-03-27T18:01:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2023-03-29T13:38:41.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2023-03-29T13:38:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2023-03-29T14:02:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}
- 2023-03-29T14:02:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15981", "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-24 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-29 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-03-29 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-15T22:35:17\.671000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230324163507
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 30c036834da4e2d3ce0228e94b500a6f157a7f93bdeebbec665f9fb78a1ba152

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000135620256130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5341780/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 313ª Zona Eleitoral - Contagem / 16ª Zona Eleitoral - Araguari
- [TRE-MG — 06000136620256130045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344316/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 313ª Zona Eleitoral - Contagem / 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho
- [TJMS — 00002652420218120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834285/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 313ª Zona Eleitoral - Contagem / 2ª Vara
- [TRE-MG — 06000057720246130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168090/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 313ª Zona Eleitoral - Contagem / 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TJMS — 00002668920248120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833866/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 313ª Zona Eleitoral - Contagem / 1ª Vara
- [TJMT — 00004061620208110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833236/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 313ª Zona Eleitoral - Contagem / Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJES — 00001850720218080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833184/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 313ª Zona Eleitoral - Contagem / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJRR — 08030188120228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833089/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 313ª Zona Eleitoral - Contagem / 2ª VARA CRIMINAL