{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53445,"origem":"stj","sha256_origem":"84146de581a6541c222c485e1ddc97f3f299af2cb2badf342c0ae30894796c5b","registro_original":{"id_fonte":"000865843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2463095","numero_registro":"202303275994","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. OBSERVÂNCIA. SÚMULA N.\n7 DO STJ. AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE\nPROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Consta da sentença e do acórdão estadual que o procedimento de\nreconhecimento de pessoas foi seguido à risca. A modificação desse\nentendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n2. Além disso, a autoria delitiva do crime não tem como único\nelemento de prova eventual reconhecimento fotográfico realizado em\nsede inquisitorial, mas também a prova oral colhida durante a\ninstrução criminal. Assim, diante do livre convencimento motivado do\njuiz, a prova da autoria deve estar lastreada, não apenas no\nreconhecimento do réu, em sede policial, mas fundamentada, de forma\nrobusta, nas demais provas produzidas, durante a instrução criminal,\nsob o crivo do contraditório, o que gera distinguishing em relação\nao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, o HC n.\n598.886/SC, da relatoria do E. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ.\n 3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - AUTORIA DELITIVA -\nRATIFICAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2435382>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2273040>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2204093>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8798901148ed0edf662379221b9ae4830722cfccfdeba16f5e3e6b4c9ec6b24a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}