# Registro público: STJ — 00004615620098160156

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1899-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344672/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344672.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7afe09e3ccf132e6c18068ad13d0d81576146a9a073a370449cd7cc276841a3c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-02
- **Último ato com data válida:** 2025-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-10-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-09-05** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-03** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-08-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-08** — Conclusão (TPU 51)

### Datas informadas pela fonte sem validação cronológica

- Ajuizamento informado(a) pela origem como 1899-12-30; data não validada no intervalo cronológico observado. O sistema preserva a fonte e não corrige o ano por suposição.

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vícios de Construção | Seguro | Ausência de Legitimidade para a Causa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-14T11:00:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-03-14T11:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-05T13:58:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-05-09T08:00:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-05-09T08:13:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-21T16:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-08-08T17:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-08-08T18:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-02T15:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-05T16:25:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-30T18:40:06.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-07-02T00:44:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-25T14:57:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-03T15:01:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-09-05T01:08:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-03T00:49:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-27T14:33:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-10-27T14:33:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-06-30T18:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-01T01:19:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-21T15:59:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-07-23T17:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-24T01:03:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-08T17:10:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-09-04T01:17:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-29T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-10-01T18:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-10-02T02:24:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-10-02T03:32:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10588)
- [Outros processos do assunto TPU 4847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4847)
- [Outros processos do assunto TPU 12414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12414)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7afe09e3ccf132e6c18068ad13d0d81576146a9a073a370449cd7cc276841a3c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vícios de Construção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ausência de Legitimidade para a Causa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-30 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-08 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-09-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-09-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-29 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-10-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-10-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-10-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-10-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-06-30 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-27 trata do assunto oficial «Vícios de Construção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T19:06:11\.813791702Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 18991230000600
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1899\-12\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7afe09e3ccf132e6c18068ad13d0d81576146a9a073a370449cd7cc276841a3c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002401720174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249830/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588, 12414, 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00000522520184058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958615/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10588, 12414
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJRN — 00303549520088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5987020/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588, 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 3ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00002055020108160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823581/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12414, 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJPI — 00002172520138180062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579533/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588, 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS
- [TJPE — 00000252620178172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317684/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588, 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SEGURO HABITACIONAL - SFH
- [TJPI — 00001250720138180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758697/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588, 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / 8ª VARA CÍVEL DE TERESINA
- [TJPI — 00001146820108180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536581/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10588, 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004615620098160156 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Vícios de Construção | Seguro | Ausência de Legitimidade para a Causa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7afe09e3ccf132e6c18068ad13d0d81576146a9a073a370449cd7cc276841a3c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7afe09e3ccf132e6c18068ad13d0d81576146a9a073a370449cd7cc276841a3c
- **SHA-256 do comentário:** c9ff3cbc37ada4e7ca94e9f521630cf5af90e227b0b072fe1788566a28f5fdfb