# Registro público: TRT24 — 00242485520215240081 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-10-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344733/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344733.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6229ad152459867da350aa32c235c5819abd5cf9d60f2e8e5acefec3fd2b4897 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-12 - **Último ato com data válida:** 2021-12-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-07** — Definitivo (TPU 246) > **2021-12-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-26** — Publicação (TPU 92) > **2021-11-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-11-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-11-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-24** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-24** — Petição (TPU 85) > **2021-11-12** — Petição (TPU 85) > **2021-11-10** — Ausência do Reclamante (TPU 473) > **2021-11-10** — Gratuidade da Justiça (TPU 334) > **2021-11-10** — Inicial (TPU 12747) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios | FGTS | Divisor | Reflexos | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral | Anotação/Retenção da CTPS ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-12T16:00:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-10-13T10:56:39.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2021-10-13T11:03:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-13T17:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-14T13:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-15T01:22:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-15T01:22:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-23T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-09T19:00:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-09T19:02:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2021-11-10T15:47:35.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2021-11-10T15:47:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334) - 2021-11-12T08:50:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-24T14:15:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-24T16:06:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-24T16:12:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-26T01:22:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-26T01:22:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-12-04T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-13T17:31:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-11-10T15:47:35.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473) - 2021-11-24T16:11:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-12-07T13:24:16.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Divisor — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-10-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-10-13 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-09 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-11-10 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-11-10 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-11-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-11-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-11-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-12-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:42:19\.601541424Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211012160023 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6229ad152459867da350aa32c235c5819abd5cf9d60f2e8e5acefec3fd2b4897 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00004819620155020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13793, 13796, 14001, 14017 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001371720155020085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13793, 13796, 14001, 14017 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 85ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005585820135020317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13793, 13796, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT24 — 00240748320215240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2387481/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13793, 13796 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - [TRT4 — 00010901120135040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5350795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13793, 13796 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00010764920125040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5348193/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13793, 13796 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00010658120115040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13793, 13796 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT13 — 00002576020175130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13793, 13796, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 6229ad152459867da350aa32c235c5819abd5cf9d60f2e8e5acefec3fd2b4897 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)