# Registro público: TRE-MG — 00000416120196130282 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 282ª Zona Eleitoral - Viçosa - **Classe:** Ação Penal Eleitoral - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-11-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534495/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534495.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e502f4d77e91631e7808cc8be56b7c62dc5b80ddc8c0ffdb98896bf64ae5e9c3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 265 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-20 - **Último ato com data válida:** 2023-03-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-14** — Documento (TPU 581) > **2023-02-15** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-02-15** — Recebimento (TPU 132) > **2023-02-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-02-15** — Documento (TPU 581) > **2023-02-13** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-01-25** — Documento (TPU 581) > **2023-01-25** — Documento (TPU 581) > **2023-01-25** — Documento (TPU 581) > **2023-01-25** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-27T10:22:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}} - 2021-01-21T08:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}} - 2021-02-08T17:24:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}} - 2021-02-19T16:44:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 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Viçosa"}} - 2020-11-25T02:03:35.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}} - 2020-11-25T17:43:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}} - 2020-11-30T14:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}} - 2020-11-30T14:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}} - 2020-11-30T14:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}} - 2020-12-01T02:02:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}} - 2020-12-01T02:02:56.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}} - 2020-12-10T02:23:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}} - 2020-12-11T17:42:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}} - 2020-12-15T17:57:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}} - 2020-12-16T04:23:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}} - 2020-12-16T04:23:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 265 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534495.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 265 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-11-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-03-08 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/254` - 2022-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-04-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-05-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-03-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/192` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-03-08 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/254` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T05:42:52\.892000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201120000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e502f4d77e91631e7808cc8be56b7c62dc5b80ddc8c0ffdb98896bf64ae5e9c3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-RS — 00000123020156210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740222/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MG — 00000184220196130274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534606/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 274ª Zona Eleitoral - Tupaciguara - [TRE-PE — 00000034920196170149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534496/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / CARTÓRIO DA 149ª ZONA ELEITORAL - [TRE-GO — 00000026220076090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267271/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA - [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE - [TRE-MG — 00000015420176130119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534367/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 119ª Zona Eleitoral - Governador Valadares - [TRE-MG — 00000059720136130324](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534351/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 324ª Zona Eleitoral - Buritis - [TRE-RS — 00003304220166210131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181533/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 131 º CARTÓRIO ELEITORAL