# Registro público: TJCE — 30033970320258060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
- **Classe:** Habeas Corpus Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344995/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87af7f0b017623ed20255ad935b38cf35224acf4d6962415e99a252453873478

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-10
- **Último ato com data válida:** 2025-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-26** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2025-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-03-11** — Incompetência (TPU 941)
> **2025-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-10** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-03-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jurisdição e Competência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-10T19:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-11T13:03:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-11T16:39:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-10T19:10:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-03-26T09:53:28.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
- 2025-03-11T11:42:10.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2025-03-11T17:06:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4291)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87af7f0b017623ed20255ad935b38cf35224acf4d6962415e99a252453873478.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jurisdição e Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-11 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-26 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:58:59\.718393186Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250310000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 87af7f0b017623ed20255ad935b38cf35224acf4d6962415e99a252453873478

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30057634920248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5291111/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 4291
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GADES - FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
- [TJCE — 30119581620258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5217677/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 4291
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE / GADES - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
- [STJ — 00005651420173000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303482/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJCE — 30076711020258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408157/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 4291
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE / GADES - ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA
- [TJSP — 00007523120208260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299077/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE / 01 CRIMINAL DE BOTUCATU
- [TJAC — 00018483520168010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246005/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE / Vara Criminal
- [STJ — 00005573620164036004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245422/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJSP — 00036130820208260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237307/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE / 01 CRIMINAL DE AVARE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [HC 1.092.229 do STJ: habeas corpus cível](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1092229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal estadual, visando suspender prisão civil por inadimplemento de alimentos. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) é cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; (ii) há ilegalidade ou teratologia no decreto de prisão civil por dívida alimentar; (iii) a alegada incapacidade financeira do devedor pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus; (iv) proposta de parcelamento do débito suspende a ordem de prisão; (v) as condições de cumprimento da prisão civil podem ser analisadas originariamente. 3. Não se admite, em regra, habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, à luz da Súmula 691/STF, salvo excepcional ilegalidade manifesta, o que não se verifica. A prisão civil está fundada no art. 528, § 3º, do CPC, diante de inadimplemento atual e ausência de justificativa no momento oportuno. 4. Incapacidade financeira do devedor de alimentos não se examina em habeas corpus, por demanda dilação probatória e cognição ampla, inexistentes na via eleita. Prova pré-constituída insuficiente. 5. Proposta de parcelamento não suspende a ordem de prisão, pois a legislação exige pagamento efetivo (art. 528, § 6º, do CPC) e não impõe ao credor recebimento por partes sem ajuste prévio (art. 314 do CC). 6. Alegação sobre condições de recolhimento em cela comum não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impede análise originária por supressão de instância. A ordem de prisão é compatível com a Súmula 309/STJ. 7. Habeas corpus não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1447629, publicado pelo tribunal em 25 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do HC 1.092.229, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** civel, corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** e369680f4cff697530538cace8249ab71a324624093911e07a7fc1e0f4dd5be6
- **SHA-256 do registro documental:** 87af7f0b017623ed20255ad935b38cf35224acf4d6962415e99a252453873478
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-1092229%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6a13d7efd8c6471d915804ad5ac6b2661a1ee7250153078232da5b5f5c93112d
- **SHA-256 do registro documental:** 87af7f0b017623ed20255ad935b38cf35224acf4d6962415e99a252453873478
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30033970320258060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Cível” e “Jurisdição e Competência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2025-03-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87af7f0b017623ed20255ad935b38cf35224acf4d6962415e99a252453873478.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 87af7f0b017623ed20255ad935b38cf35224acf4d6962415e99a252453873478
- **SHA-256 do comentário:** be7a1a157d338bfec615e50bb7f441e4882d5a096ff05a239b6a299a310b0309