{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53450,"origem":"stj","sha256_origem":"fe7a7e4f360e43b250e73d1fa24b2b4d6893cfd5b02f043335f29b2887730db5","registro_original":{"id_fonte":"000865848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2468794","numero_registro":"202303431770","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NULIDADE DO\nRECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CPP. OUTRAS\nPROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira\nSeção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de\nque \"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixara autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa\".\n2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o\nfeito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem\ncomo único elemento de prova o reconhecimento, o que gera\ndistinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração\njurisprudencial.\n3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de\norigem, por meio da acolhida da tese de que a condenação do\nrecorrente aconteceu de forma contrária à evidência dos autos, seria\nnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é\nvedado pela Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - NATUREZA\nJURÍDICA PROCESSUAL - ELUCIDAÇÃO - AUTORIA DELITIVA)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - AUTORIA DELITIVA -\nRATIFICAÇÃO - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EM JUÍZO)\n   STJ - <<HC 652284>>-SC, <<RHC 139037>>-SP\n(HABEAS CORPUS - AUTORIA DELITIVA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO -\nROUBO - ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 749589>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"49016fcea624bfb6d8cf9baefcb317859ff568ed41ef1717842ec48e6f757b20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}