{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53451,"origem":"stj","sha256_origem":"e25c9af200e925c8d43fb64fc5ea6c8f2f4d022ee59f19a19b2eb9321f7dd8f2","registro_original":{"id_fonte":"000865849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2482489","numero_registro":"202303770631","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS.  INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. ART.\n7º, § 2º-B, DO ESTATUTO DA OAB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO\nDE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA.  PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇAÕ\nDA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILDIADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\nLEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  Não há previsão legal para realização de sustentação oral em\nsede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo\ncom a recente alteração promovida pela Lei n.  14.365/2022 no\nEstatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie\nrecursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação\noral.\n2. O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a\nqualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem\na ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante\ndelito, como no caso em análise, em que a busca domiciliar só foi\nrealizada após a abordagem dos agentes em via pública, logo após o\nrecebimento de denúncia com a indicação de veículo que levava\ndrogas, tendo sido a corré abordada na posse de expressiva\nquantidade de entorpecentes.\n3. A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como\nfundamento no acórdão impugnado, demonstra que o recorrente\npraticava o tráfico de drogas. Dessa forma, para desconstituir o\nentendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela sua\nabsolvição seria necessário o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n4. Inviável o pleito de fixação do regime aberto e substituição da\npena corporal por penas restritivas de direito, ante o não\npreenchimento dos requisitos legais para tanto.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - {{PET no AgRg no AREsp 1999379}}-SP,\n         {{PET no AREsp 1773152}}-SP,\n         {{RtPaut no AgInt no AREsp 2075707}}-RS, {{MS 28692}}-DF\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 723390>>-SC, <<AgRg no HC 688825>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTO SUBJETIVO)\n   STJ - <<REsp 1361484>>-MG\n(DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES, <<HC 393516>>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1502199>>-SE, <<REsp 1838235>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1826640>>-RS\n(FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL -\nREQUISITOS LEGAIS)\n   STJ - <<HC 484534>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"455adec599301c87bbebaafdab2ba479abf386074cd85dfd2b469b4949db38b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}