{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53452,"origem":"stj","sha256_origem":"41d639f01962cbf11b0be1d18603158a4e9c32737ad267deccd5f935ad7c71bf","registro_original":{"id_fonte":"000865850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096542","numero_registro":"202303302882","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ESPECIAL.\nEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE . EMBARGOS ACOLHIDOS.\n1. Verifica-se, no caso, obscuridade no acórdão. Isso se deve ao\nfato de que a prescrição do delito ocorrido em 30/12/2015 foi\nreconhecida. Portanto, o restabelecimento da sentença deve se\nrestringir à incidência da agravante descrita no artigo 61, inciso\nII, \"e\", do Código Penal, em relação ao delito de 8/10/2015.\n2. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b95151d513c7c123722494cdbeb58f8ace3431fbe7adfa2fd4c0eff8d9c332b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}