{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53455,"origem":"stj","sha256_origem":"cb9ad0529ceed15abae2868106710ed91098f38963b08086381a689ebc855461","registro_original":{"id_fonte":"000865853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858240","numero_registro":"202303560631","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. PATAMAR DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE\nENTORPECENTES VALORADA APENAS NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O Tribunal de origem fundamentou idoneamente, dentro do seu\nlivre convencimento motivado, o patamar adotado a título da redutora\ndo tráfico privilegiado (1/3), notadamente em razão da apreensão de\n44 porções de cocaína, droga de natureza mais deletéria, pesando\n56g, e de uma porção de maconha, pesando 6g, elementos aptos a\njustificar o referido patamar quando sopesados apenas na terceira\nfase da dosimetria, nos termos do atual entendimento do STF, bem\ncomo desta Corte Superior de Justiça.\nII - O agravo regimental deve trazer novos argumentos aptos a\nensejar a alteração da decisão ora agravada, sob pena de a decisão\nagravada ser mantida por seus próprios fundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUZIDA - ENTORPECENTE APREENDIDO -\nFUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 761909>>-SP, <<AgRg no REsp 2069783>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2321850>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"931e6173e9a703e7dd98df61b2ce3e918dfa83081bbcde17b880a2bd9eea87ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}