# Registro público: TRF4 — 00010185820024047010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Campo Mourão - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-04-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534552/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534552.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8c788b206ba9fdc32ff034ce30f30c8fd095e3f9ad63910b8d31a86bf67173be ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-04-11 - **Último ato com data válida:** 2017-02-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-10** — Recebimento (TPU 977) > **2017-01-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-01-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-24** — Publicação (TPU 92) > **2016-10-20** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2016-10-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2016-10-19** — Conclusão (TPU 51) > **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2005-08-16** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2005-04-15** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2005-03-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2005-03-21** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-18T15:17:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-10-24T00:33:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-19T18:27:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2008-07-11T00:26:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2005-03-21T09:48:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2005-02-23T17:17:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-12-14T13:41:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2004-01-30T13:29:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2003-05-14T16:32:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2003-01-29T14:40:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-06-28T14:40:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-04-11T18:40:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-02-10T15:52:46.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2017-01-18T15:17:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-10-20T18:49:40.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - 2016-10-19T18:25:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2005-08-16T10:53:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2005-04-15T14:04:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2005-03-22T13:22:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-03-25T12:54:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-01-29T11:49:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-11-27T19:53:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-09-17T21:48:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-06-04T14:53:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-04-16T16:33:46.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-04-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2002-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2003-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2003-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2004-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2004-12-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2005-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2005-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2005-04-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2005-08-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-10-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-10-19 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-10-20 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-10-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-01-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-01-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-04-15 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-08-16 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-18 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-25T01:55:57\.052000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020410000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-04\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8c788b206ba9fdc32ff034ce30f30c8fd095e3f9ad63910b8d31a86bf67173be Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00017772220024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541680/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão - [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TRF4 — 00025792020024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541521/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão - [TRF4 — 00010612920014047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541493/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão - [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 2ª Vara Judicial - Gramado - [TRF3 — 50046936420224036332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529257/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS - [TRF3 — 00009328019924036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532601/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5975 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 12? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** 8c788b206ba9fdc32ff034ce30f30c8fd095e3f9ad63910b8d31a86bf67173be - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)