# Registro público: STJ — 00004627119998160033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345784/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44c8e12acf666b12b2131eadcbeec970b58a31fb5a6fc087e947321b4b036544

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-09
- **Último ato com data válida:** 2019-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-21** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-08-06** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acidente de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-05T12:30:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-04-05T13:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-18T16:58:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-25T20:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-04-10T11:27:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-18T13:31:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-27T17:49:34.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-04-22T18:46:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-05-21T09:55:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-21T09:55:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-23T18:04:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-28T18:41:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-30T18:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-06T19:02:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-08-12T12:16:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Memoriais", "valor": 55}]}
- 2019-08-12T13:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-03-09T08:38:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-04T09:55:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-10T11:16:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-27T15:19:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-29T05:56:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-25T05:58:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-22T05:57:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-02T16:26:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-08-05T05:59:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-12T11:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-19T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-08-21T05:24:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-12T13:17:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-12T13:17:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-08-03T17:38:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-08-03T19:00:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-07T18:11:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-04-07T19:28:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-28T19:49:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-22T18:46:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-24T12:01:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-24T19:22:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-21T16:12:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-21T16:12:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345784.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10441](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10441)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acidente de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-27 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-12 — Petição; Memoriais — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-03-27 trata do assunto oficial «Acidente de Trânsito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-12 trata do assunto oficial «Acidente de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:59:56\.659382548Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-03\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 44c8e12acf666b12b2131eadcbeec970b58a31fb5a6fc087e947321b4b036544

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003148020188160102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3991059/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10441
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [STJ — 00004803720238260627](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572704/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10441
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 00105667420148130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2398459/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10441
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001940220048260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2688402/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10441
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJPR — 00000217120048160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583154/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10441
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00564347720168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582899/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10441
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAC — 00182989820158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581899/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10441
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSE — 00556258720168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581699/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10441
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.009.140 do STJ: acidente de trânsito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2009140/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.009.140 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de maio de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de acidente de trânsito, recurso especial não conhecido e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acidente, transito
- **SHA-256 do HTML autoral:** ceb1b12d8e7044e3b4253ac5860cb9b69b8b981bde63d6a1e4c28cb706a447bb
- **SHA-256 do registro documental:** 44c8e12acf666b12b2131eadcbeec970b58a31fb5a6fc087e947321b4b036544
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2009140%2F)