# Registro público: TRE-MG — 06000137420266130031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345795/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345795.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a5a7ba22068ab900ba3e086469fdb0c3f60fca5e3d5f0eb0456f911792868ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-07
- **Último ato com data válida:** 2026-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-09** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-07T15:59:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15700", "nome": "31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-07-07T17:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15700", "nome": "31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-07-09T15:10:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15700", "nome": "31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-07-07T17:11:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15700", "nome": "31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-07-09T14:21:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15700", "nome": "31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-07-07T15:59:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15700", "nome": "31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-07-09T14:15:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15700", "nome": "31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-07-09T14:23:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15700", "nome": "31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2026-07-09T15:10:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15700", "nome": "31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a5a7ba22068ab900ba3e086469fdb0c3f60fca5e3d5f0eb0456f911792868ee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T01:46:40\.305000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260707155901
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a5a7ba22068ab900ba3e086469fdb0c3f60fca5e3d5f0eb0456f911792868ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000173520236130349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922545/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- [TRE-MG — 06000180220226130334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923798/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 334ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-SP — 06000314820256260329](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924941/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 329 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA
- [TRE-MG — 06000133920196130316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347266/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 316ª Zona Eleitoral - Betim
- [TRE-RJ — 06001090420236190104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924298/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 104ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
- [TRE-PR — 06000507020206160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923182/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 147ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-GO — 06000570320236090131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923120/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PADRE BERNARDO
- [TRE-PR — 06000520520246160178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923095/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 178 ª zona eleitoral-Curitiba

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000137420266130031 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9a5a7ba22068ab900ba3e086469fdb0c3f60fca5e3d5f0eb0456f911792868ee
- **SHA-256 do comentário:** 946e68c9d3ff69d0e74c933ebe57bbd8687fd90572b2739b0755c711b04cf51c