{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53458,"origem":"stj","sha256_origem":"94e4b0736528d2f4b6682b891c9e994a34aef5672ba1732c84168f4740e15355","registro_original":{"id_fonte":"000865856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094487","numero_registro":"202303127217","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.\nREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE\nCONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA N. 83/STJ.\nI - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses\nsuscitadas pelas partes na hipótese em que já há provas suficientes\na amparar a condenação. Ademais, o princípio do livre convencimento\nmotivado autoriza o magistrado a divergir do laudo psicológico,\ndesde que sua convicção esteja amparada em outros elementos de\nprova, como ocorreu na espécie.\nII - Segundo a orientação desta Corte, para que haja a transposição\ndo óbice da Súmula n. 7, STJ, o agravo precisa demonstrar em que\nmedida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado\npelo Tribunal local, não bastando a assertiva genérica de que o\nrecurso visa à revaloração das provas.\nIII - A superação da Súmula n. 83, STJ, exige a indicação de\nprecedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a\nmodificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que\nnão ocorreu no caso dos autos.\nIV - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos\nfundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do\nrecurso, sendo insuficientes as assertivas de que todos os\nrequisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da\ncontrovérsia. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art182"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00182"],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO - COTEJO COM AS PREMISSAS\nFÁTICAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 721539>>-PE, <<AgRg no AREsp 2153967>>-TO\n(PROVA PERICIAL - LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL - PRINCÍPIO DA\nPERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 843029>>-RR, <<HC 430382>>-MG\n(SÚMULA 83/STJ - REQUISITOS DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2416927>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1961589>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"efbd28c125eacac90d22e00074827995901e44a3f52bb401c0c3d97bf9417a92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}