{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53459,"origem":"stj","sha256_origem":"594a7ce1ae8f25c8fb299ecef1f2458129a8db0a5d4931bfd83eb1d596562e82","registro_original":{"id_fonte":"000865857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2342082","numero_registro":"202301090363","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. 26,6G DE COCAÍNA E 84,5G DE MACONHA E R$100,00 EM\nESPÉCIE. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE\nREDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO\nJUSTIFICA A INCIDÊNCIA DE 1/6. APLICAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA\nDE 2/3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.\n1. No caso, levando em conta a primariedade do agravante, seus bons\nantecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem a\ndedicação à criminalidade ou que integre organização criminosa, o\nfato de ter a posse de 45,3g de maconha, 17,5g de cocaína e 6,3g de\ncrack, não é justificativa idônea para aplicá-la em patamar diverso\nde 2/3 (dois terços). [...] (AgRg no HC n. 795.815/SC, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/05/2023, DJe\n22/05/2023)\n2 .Agravo regimental conhecido e provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME HEDIONDO)\n   STJ - <<Pet 11796>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 600)\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS - PRIMARIEDADE - MAUS\nANTECEDENTES)\n   STJ - <<REsp 1977027>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1139)\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -\nDEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 818994>>-RS, <<AgRg no AREsp 2168447>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS -\nPEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 672554>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - PEQUENA QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 795815>>-SC, <<AgRg no HC 815566>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2366753>>-SP, <<AgRg no REsp 2011537>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"52254e0fafaf4933884b9f488404b61c68a1a0fcca728ed366b948d1167f55e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"594a7ce1ae8f25c8fb299ecef1f2458129a8db0a5d4931bfd83eb1d596562e82","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}