# Registro público: TJMG — 00408605620198130352 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346147/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346147.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4387a6562fb58c53b550c5a24c62777665e478df73bdc0414a80f93b12e74655 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-09 - **Último ato com data válida:** 2022-07-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-07-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-05-27** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-05-27** — Publicação (TPU 92) > **2022-05-27** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-05-24** — Recebimento (TPU 132) > **2022-05-24** — Remessa (TPU 123) > **2022-04-20** — Recebimento (TPU 132) > **2022-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-04-20** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-09** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários | Descontos Indevidos | Empréstimo consignado ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-05-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-02-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-04-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-04-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-05-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-05-27T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-05-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-05-27T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-07-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-07-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) - [Outros processos do assunto TPU 11806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11806) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Empréstimo consignado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-04-20 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-04-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-05-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-05-27 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-05-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-07-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-04 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:08:06\.803000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220202115630 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4387a6562fb58c53b550c5a24c62777665e478df73bdc0414a80f93b12e74655 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00002037220178180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5358778/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO - [TJMA — 00002290320198100078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331742/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO - [TJPI — 00000998020178180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3192310/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11806, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO - [TJPR — 00113392320218160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2680317/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11806, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPI — 00000792620168180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2678252/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO - [TJRR — 07068965520128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1603407/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11806, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 5ª VARA CÍVEL - [TJPR — 00095775320238160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822436/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11806, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - [TJCE — 02005398620238060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584600/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11806 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.107.420 do STJ: empréstimo consignado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107420/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.107.420 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de empréstimo consignado, renovações sucessivas e vício de consentimento. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** consignado, emprestimo - **SHA-256 do HTML autoral:** b6dc76a50ec8090cb21550a1e80bbd1dd65c4844375ee5f1b4cbb4488ab0ae64 - **SHA-256 do registro documental:** 4387a6562fb58c53b550c5a24c62777665e478df73bdc0414a80f93b12e74655 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2107420%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330 - **SHA-256 do registro documental:** 4387a6562fb58c53b550c5a24c62777665e478df73bdc0414a80f93b12e74655 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F) ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** 4387a6562fb58c53b550c5a24c62777665e478df73bdc0414a80f93b12e74655 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)