{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53463,"origem":"stj","sha256_origem":"84f63e6443e167cc7ec152ca4bb5efdf9dd05d0e5e4d6d846ab926ac964a2c8d","registro_original":{"id_fonte":"000865861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"771433","numero_registro":"202202934842","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE\nREGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de\nregime mais gravoso, desde que devidamente justificado com base nas\npeculiaridades do caso concreto. Precedentes.\n2. O Tribunal local fixou o regime inicial fechado com base na\nquantidade de entorpecente apreendido - 1.470 porções de cocaína,\npesando aproximadamente 1.835,45g, aliada às demais  circunstâncias\nda apreensão, o que não destoa da jurisprudência desta Corte sobre a\nmatéria.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - AGRAVAMENTO - QUANTIDADE DE\nENTORPECENTE APREENDIDO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2305922>>-MG, <<AgRg no HC 804809>>-SC,\n         <<AgRg no HC 734376>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2258560>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0dd8d13d637ac9f143b78cf6a198c4e01b312ff321af10a65822b9add9d20078","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}