{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53466,"origem":"stj","sha256_origem":"63492b08165ffc1e595132bbfb3829c227c80cc609c09715daf1c540b106b2cc","registro_original":{"id_fonte":"000865918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"877457","numero_registro":"202304540592","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nINSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DE PERÍODO\nDE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. COMPLEXO DO CURADO/PE. RESOLUÇÃO DA CORTE\nINTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 28/11/2018. NECESSIDADE DE\nREALIZAÇÃO DE PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. APENADO QUE CUMPRE PENA\nPOR ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE E LATROCÍNIO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova\njurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as\nhipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio\nconstitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação\ncabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante\nilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do\npaciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas\ncorpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)\n2. Em seus itens 131 a 133, a Resolução de 28/11/2018 da Corte\nInteramericana de Direitos Humanos estabeleceu, como requisito para\nconcessão de cômputo em dobro de pena de sentenciados por crimes\ncontra a vida e a integridade física que tivessem cumprido parte de\nsua pena no Complexo do Curado, a necessidade de realização de\nprévio \"exame ou perícia técnica criminológica que indique, segundo\no prognóstico de conduta que resulte e, em particular, com base em\nindicadores de agressividade da pessoa, se cabe a redução do tempo\nreal de privação de liberdade, na forma citada de 50%, se isso não é\naconselhável, em virtude de um prognóstico de conduta totalmente\nnegativo, ou se se deve abreviar em medida inferior a 50%\".\n3.A despeito de os delitos de roubo qualificado por lesão corporal\ngrave (art. 157, § 3º, primeira parte, CP) e de latrocínio (art.\n157, § 3º, segunda parte, CP) estarem elencados entre os delitos\ncontra o patrimônio no nosso Código Penal, é inconteste que atentam\ntambém contra a integridade física e contra a vida. Tanto é assim\nque o enunciado n. 610 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõe\nque \"Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda\nque não realize o agente a subtração de bens da vítima\".\n4. Nessa linha, o executado que cumpre pena por tais crimes e\npretende obter o benefício da remição de pena na forma prevista na\nResolução de 28/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos\ndeve se submeter a prévio exame criminológico, na forma descrita no\nitem 132 da mencionada Resolução.\nPrecedentes desta Corte neste sentido: REsp n. 2.097.171/RJ, de\nminha Relatoria, DJe de 02/10/2023 (situação envolvendo roubo\ncircunstanciado e extorsão mediante sequestro); HC n. 776.594/RJ,\nRela. Mina. LAURITA VAZ, DJe de 25/11/2022 (situação envolvendo\nroubo majorado e latrocínio); HC n. 756.500/RJ, Rela. Mina. LAURITA\nVAZ, DJe de 25/10/2022 (situação envolvendo roubo majorado e\nlatrocínio); EDcl no HC 685.601/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, DJe de 26/09/2022 (situação envolvendo latrocínio); RHC n.\n165.377/PE, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 02/08/2022\n(situação envolvendo homicídio e latrocínio); HC n. 696.588/RJ, Rel.\nMin. OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região),\nDJe de 24/02/2022 (situação envolvendo latrocínio, receptação e\nfalsificação de papel moeda).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par3"],"sumulas_citadas":["STF:610"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00157 PAR:00003 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000610"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - CUMPRIMENTO - PENA DE PRIVAÇÃO DE\nLIBERDADE - CÔMPUTO EM DOBRO - EXAME CRIMINOLÓGICO)\n STJ - {{HC 756500}}-RJ, {{EDcl no HC 685601}}-RJ,\n <>-RJ, <>-RJ\n STF - [[HC 208337]]-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be1de29f858e05040c160ca5802dcf4a4a2f360850b9feec3ec7caa619d2a083","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}