# Registro público: STJ — 877457 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-02-20 - **Publicação:** 2024-02-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53466/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53466.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 63492b08165ffc1e595132bbfb3829c227c80cc609c09715daf1c540b106b2cc ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000865918 - **Número de registro na fonte:** 202304540592 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DE PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. COMPLEXO DO CURADO/PE. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 28/11/2018. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. APENADO QUE CUMPRE PENA POR ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE E LATROCÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) - **Item 2 (texto oficial):** Em seus itens 131 a 133, a Resolução de 28/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu, como requisito para concessão de cômputo em dobro de pena de sentenciados por crimes contra a vida e a integridade física que tivessem cumprido parte de sua pena no Complexo do Curado, a necessidade de realização de prévio "exame ou perícia técnica criminológica que indique, segundo o prognóstico de conduta que resulte e, em particular, com base em indicadores de agressividade da pessoa, se cabe a redução do tempo real de privação de liberdade, na forma citada de 50%, se isso não é aconselhável, em virtude de um prognóstico de conduta totalmente negativo, ou se se deve abreviar em medida inferior a 50%". 3.A despeito de os delitos de roubo qualificado por lesão corporal grave (art. 157, § 3º, primeira parte, CP) e de latrocínio (art. 157, § 3º, segunda parte, CP) estarem elencados entre os delitos contra o patrimônio no nosso Código Penal, é inconteste que atentam também contra a integridade física e contra a vida. Tanto é assim que o enunciado n. 610 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõe que "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima". - **Item 4 (texto oficial):** Nessa linha, o executado que cumpre pena por tais crimes e pretende obter o benefício da remição de pena na forma prevista na Resolução de 28/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos deve se submeter a prévio exame criminológico, na forma descrita no item 132 da mencionada Resolução. Precedentes desta Corte neste sentido: REsp n. 2.097.171/RJ, de minha Relatoria, DJe de 02/10/2023 (situação envolvendo roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro); HC n. 776.594/RJ, Rela. Mina. LAURITA VAZ, DJe de 25/11/2022 (situação envolvendo roubo majorado e latrocínio); HC n. 756.500/RJ, Rela. Mina. LAURITA VAZ, DJe de 25/10/2022 (situação envolvendo roubo majorado e latrocínio); EDcl no HC 685.601/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26/09/2022 (situação envolvendo latrocínio); RHC n. 165.377/PE, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 02/08/2022 (situação envolvendo homicídio e latrocínio); HC n. 696.588/RJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região), DJe de 24/02/2022 (situação envolvendo latrocínio, receptação e falsificação de papel moeda). - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DE PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. COMPLEXO DO CURADO/PE. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 28/11/2018. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. APENADO QUE CUMPRE PENA POR ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE E LATROCÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. Em seus itens 131 a 133, a Resolução de 28/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu, como requisito para concessão de cômputo em dobro de pena de sentenciados por crimes contra a vida e a integridade física que tivessem cumprido parte de sua pena no Complexo do Curado, a necessidade de realização de prévio "exame ou perícia técnica criminológica que indique, segundo o prognóstico de conduta que resulte e, em particular, com base em indicadores de agressividade da pessoa, se cabe a redução do tempo real de privação de liberdade, na forma citada de 50%, se isso não é aconselhável, em virtude de um prognóstico de conduta totalmente negativo, ou se se deve abreviar em medida inferior a 50%". 3.A despeito de os delitos de roubo qualificado por lesão corporal grave (art. 157, § 3º, primeira parte, CP) e de latrocínio (art. 157, § 3º, segunda parte, CP) estarem elencados entre os delitos contra o patrimônio no nosso Código Penal, é inconteste que atentam também contra a integridade física e contra a vida. Tanto é assim que o enunciado n. 610 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõe que "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima". 4. Nessa linha, o executado que cumpre pena por tais crimes e pretende obter o benefício da remição de pena na forma prevista na Resolução de 28/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos deve se submeter a prévio exame criminológico, na forma descrita no item 132 da mencionada Resolução. Precedentes desta Corte neste sentido: REsp n. 2.097.171/RJ, de minha Relatoria, DJe de 02/10/2023 (situação envolvendo roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro); HC n. 776.594/RJ, Rela. Mina. LAURITA VAZ, DJe de 25/11/2022 (situação envolvendo roubo majorado e latrocínio); HC n. 756.500/RJ, Rela. Mina. LAURITA VAZ, DJe de 25/10/2022 (situação envolvendo roubo majorado e latrocínio); EDcl no HC 685.601/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26/09/2022 (situação envolvendo latrocínio); RHC n. 165.377/PE, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 02/08/2022 (situação envolvendo homicídio e latrocínio); HC n. 696.588/RJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região), DJe de 24/02/2022 (situação envolvendo latrocínio, receptação e falsificação de papel moeda). 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par3 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - CUMPRIMENTO - PENA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - CÔMPUTO EM DOBRO - EXAME CRIMINOLÓGICO) STJ - {{HC 756500}}-RJ, {{EDcl no HC 685601}}-RJ, <>-RJ, <>-RJ STF - [[HC 208337]]-PE ## Súmulas citadas - STF:610 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00157 PAR:00003 INC:00002 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000610 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art157_par3) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 854556](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46926/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 1986892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6115/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 762414](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25130/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par3 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 63492b08165ffc1e595132bbfb3829c227c80cc609c09715daf1c540b106b2cc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Exame criminológico: finalidade e aplicação atual](https://wikijuridica.com.br/criminal/exame-criminologico/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Exame criminológico é uma avaliação técnica ligada à individualização da execução. Ele aparece em dois contextos que não devem ser confundidos: classificação no início do cumprimento e análise de benefícios, especialmente progressão. A Lei nº 14.843/2024 voltou a mencionar seus resultados como requisito no § 1º do art. 112. Essa exigência posterior não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** criminologico, exame - **SHA-256 do HTML autoral:** 3961c59f20b07bc553c7353fcf33770ffe20dd524c7c14255f54a6d393fb017f - **SHA-256 do registro documental:** 63492b08165ffc1e595132bbfb3829c227c80cc609c09715daf1c540b106b2cc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fexame-criminologico%2F)