{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53467,"origem":"stj","sha256_origem":"01bb437f830c16de3ab97928033a6c2ced3dddf67600c4bf43bba71216213208","registro_original":{"id_fonte":"000865919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878380","numero_registro":"202304575280","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO  DE RECURSO\nORDINÁRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE\nCONFIGURADOS. ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, na esteira do pacífico entendimento\njurisprudencial do STJ, o trancamento da ação penal constitui medida\nexcepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem\nnecessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade\nda conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a\nausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de\nautoria.\n2. É desnecessária, para a configuração do delito previsto no art.\n33, caput, da Lei n. 11.343/2006, que a substância entorpecentes\nseja encontrada em poder do acusado ou que haja a efetiva tradição\nou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final.\nBasta a prática de uma das dezoito condutas relacionadas a drogas\npara que haja a consumação do ilícito penal. Precedentes (AgRg no\nAREsp 483.235/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 25/9/2018, DJe de 9/10/2018).\n3. In casu, verifica-se dos autos que se trata de hipótese em que os\npacientes ajustaram previamente a data, a forma e o modo de entrega\nda droga no estabelecimento prisional, de modo que, durante a\nrevista realizada pelos agentes penitenciários, a droga foi\nencontrada, o que deverá ser apurado durante o curso da ação penal\nna origem. Nessa linha de intelecção, não se pode impedir o Estado,\nantecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de\nrealizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da\nverdade dos fatos - o que constitui hipótese de extrema\nexcepcionalidade, não evidenciada na espécie. É prematuro, pois,\ndeterminar desde já o trancamento do processo-crime.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - TIPICIDADE - POSSE EM PODER DO AGENTE OU\nENTEGRA DA DROGA AO DESTINATÁRIO FINAL - CRIME MISTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 483235>>-BA, <<REsp 1384292>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1833954>>-MG, <<REsp 1561485>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0c804260e89759c5a52fbc5008b93f4096c1bf0bbd3b3b6886caac48cc7bb8ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}