{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5347,"origem":"stj","sha256_origem":"e40b109e83078df1cd2324eb1e25a5ec7e7471f27ac868c97f5323caac569a16","registro_original":{"id_fonte":"000818349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1604351","numero_registro":"201903120713","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.\nREEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de\nargumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora\nagravada torna incólume o entendimento nela firmado.\n2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\nautos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\nindefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz\ndecidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de\nseu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para\ndeterminar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou\nprotelatórias.\n3. Consoante entendimento desta Corte, \"a apuração da necessidade de\nprodução da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de\ndefesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos\nfático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ\" (STJ,\nREsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 23/04/2019).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA -\nINOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<REsp 1791024>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1802174>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1399011>>-BA,\n         <<AgRg no REsp 1116290>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 436034>>-RS\n(PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1943829>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1930807>>-SP\n(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DISCRICIONARIEDADE\nDO JULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no RHC 129987>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1930807>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"322a9b3b78da4aea8c244cdbc605eb80a9afe881351698331b6c1baa72a060b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}