{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53470,"origem":"stj","sha256_origem":"cc2ecb49b25c09e2fc74947b6efa1b8ead46b7117c9e9cd5863c8e78827a1f33","registro_original":{"id_fonte":"000865922","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873670","numero_registro":"202304357141","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nPOSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.\nALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO\nINVADIDO PELO PACIENTE. DOMICÍLIO INABITADO. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, a proteção constitucional no tocante à\ncasa, independentemente de s eu formato e localização, de se tratar\nde bem móvel ou imóvel, pressupõe que o indivíduo a utilize para\nfins de habitação, moradia, ainda que de forma transitória, pois\ntutela-se o bem jurídico da intimidade da vida privada\n2. Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, as provas\nconstantes no processo foram obtidas de forma lícita, não havendo\nque se falar em violação de domicílio, pois o paciente estava em um\nimóvel em construção e desabitado - que ele mesmo invadiu - quando\nfoi surpreendido com a chegada dos policiais, onde foi flagrado na\nposse de uma arma de fogo, não abarcado, portanto, pela garantia\nconstitucional da inviolabilidade do domicílio.\n3. Ademais, ressalta-se que a defesa do paciente não juntou aos\nautos cópia de qualquer documento que comprove que o imóvel que\nteria sido invadido, em construção, seria de sua propriedade. Nesse\ncontexto, para se acolher a tese da defesa a fim de concluir pela\nabsolvição por nulidade da prova e desconstituir as conclusões das\ninstâncias ordinárias, é necessário o reexame de todo o conjunto\nprobatório, o que é vedado em habeas corpus.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - CASA\nABANDONADA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 158301>>-RS, <<AgRg no REsp 2038899>>-RS,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 2189495>>-PR\n(CONCEITO DE CASA - PROTEÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<HC 647969>>-MG\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO E DESABITADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1875440>>-SP\n(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 694446>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bfab04bf78535e6cba7f4bdc2f5eb2f8494447c21700ef0029372b0326be42cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}