{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53471,"origem":"stj","sha256_origem":"43aa1c7c03adb09c8d20f8beb32de4c867549db57b27168f2cf6a01706411148","registro_original":{"id_fonte":"000865923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"870122","numero_registro":"202304176347","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO\nPENAL. RECONHECIMENTO APENAS EM PARTE, PELO TRIBUNAL COATOR, DO\nDIREITO À DETRAÇÃO PENAL RELATIVO AO PERÍODO DE RECOLHIMENTO NOTURNO\nNOS DIAS ÚTEIS E RECOLHIMENTO 24 HORAS NOS DIAS DE FOLGA. PEDIDO DE\nRECONHECIMENTO NOS PERÍODOS DE 14/10/2016 A 11/3/2022.\nRECONHECIMENTO DO DIREITO APENAS NOS PERÍODOS DE 14/10/2016 A\n30/5/2017. DECISÃO CORRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 30/5/2017,\nCONCEDENDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1- [...] Tendo em vista que foi concedido direito de recorrer em\nliberdade, foram revogadas as medidas cautelares diversas, [...]\n(REsp n. 1.977.135/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nTerceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022.).\n2- No caso, em consulta ao site do Tribunal, 1ª instância, processo\nde origem n. 0007851-52.2014.8.26.0438, verifiquei que, nos termos\nda sentença condenatória, de 30/5/2017, foi concedido ao paciente o\ndireito de recorrer em liberdade. Segundo a ficha do réu, ele foi\nrealmente solto em 30/5/2017. Dessa forma, o apenado cumpriu o\nrecolhimento noturno e recolhimento de 24h nos dias de folga apenas\nno período de 14/10/2016 a 30/5/2017, devendo ser mantido o acórdão\ncoator.\n3- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7c7117055ec9e5a35b8878700f80522e6dfdd5daafeae04269d0d9ccca511338","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}