# Registro público: TRF3 — 50000401720194036108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534736/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534736.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 054abfddffb7056ba2aec78389573f4cce64a8b87599261f694b1a8a111eb83f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-11
- **Último ato com data válida:** 2024-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-05-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-05-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-11-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-02** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-11T17:14:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-01-11T17:40:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12478", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-01-14T16:06:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-01-14T17:16:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-22T11:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-29T13:11:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-27T14:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-04T11:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-17T15:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-22T11:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-19T15:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-03T14:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12478", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-03-26T18:57:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-01T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-09-02T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-12-20T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-01-10T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12478", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-12-08T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12478", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-05-10T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12478", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-05-13T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12478", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-01-15T16:04:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-03-13T11:47:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-04-10T11:19:35.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2019-04-22T11:03:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2019-04-22T11:03:41.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12478", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-07-16T15:39:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12478", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-07-16T16:35:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-08-13T11:05:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12478", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-04-29T13:11:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12478", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-04-29T13:11:13.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12478", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-04-29T20:12:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-08-30T14:33:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-08-31T14:11:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12478", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-11-04T16:35:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-11-28T21:41:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-12-07T16:23:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-04-22T12:56:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-06-02T11:30:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-11-30T11:26:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-02-23T18:22:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-05-09T13:31:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-05-09T13:31:02.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12478", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-05-09T13:31:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12478", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-07-24T16:50:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-07-24T16:50:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12478", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000619820174013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672717/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00014463720154036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672260/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF6 — 00000623220074013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF6 — 00000611620124013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF3 — 00014194920184036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672004/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF3 — 00014391120164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671622/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF1 — 00001837120124013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4006485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 08ª - Salvador
- [TRF1 — 00001496120164013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339544/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Unaí