# Registro público: TJSE — 00093867220138250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534741/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d396f557e4af8b826ec558e62d649c33a4dec9a4d947eb35a7b2905a29167d5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-11
- **Último ato com data válida:** 2019-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-28** —  (TPU )
> **2018-12-20** —  (TPU )
> **2018-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-19** —  (TPU )
> **2018-12-19** —  (TPU )
> **2018-12-19** —  (TPU )
> **2018-12-19** —  (TPU )
> **2018-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-18** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-20T11:50:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-07-07T12:49:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-01T09:39:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-25T10:52:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2016-02-29T12:09:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2015-11-17T07:54:43.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2013-06-14T09:02:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-12-28T09:25:47.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-20T01:25:07.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-19T09:26:33.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-19T09:25:33.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-19T09:25:19.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-19T09:02:58.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-18T09:16:32.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-20T11:50:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-20T11:47:16.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-20T11:47:15.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-14T10:08:37.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-13T07:49:23.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-12T13:04:49.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-23T11:36:19.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-21T09:45:04.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-09T08:10:04.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-04T08:54:29.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-22T08:18:47.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-25T11:05:46.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-31T07:48:24.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-23T10:10:34.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-15T16:19:19.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-09T14:07:12.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-01T07:41:03.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-15T17:04:37.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-11T10:49:14.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-04T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-29T16:19:10.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-25T17:14:45.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-12T07:30:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-12-19T09:56:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-19T08:58:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-12-18T10:35:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534741.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001690420188180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681521/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [TJRR — 08011365920198230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681514/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJAP — 00024731320198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI
- [TJRR — 08011350220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681286/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00001685620188180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681140/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJPR — 00000120820228160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681082/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / TERRA ROXA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08011374520178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00001690420198180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680411/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO