# Registro público: TRT7 — 00000250820195070008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347496/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347496.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 64919f0895ae15662bdfe98535554d5120c34deecd638e1a5c7b600903cb999c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-14 - **Último ato com data válida:** 2020-01-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-28** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-26** — Petição (TPU 85) > **2019-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-12-06** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-08-20** — Petição (TPU 85) > **2019-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-05-21** — Petição (TPU 85) > **2019-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Hora Extra | Abono Pecuniário | Trabalhador Avulso | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-14T15:55:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-01-14T15:55:03.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2019-01-15T11:22:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-22T00:06:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-02-22T00:08:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-02-22T00:08:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-17T11:42:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2019-04-17T11:45:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2019-04-17T15:21:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2019-04-17T15:23:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2019-04-17T15:27:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-20T18:20:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-22T12:45:46.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2019-04-22T12:45:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2019-05-04T00:10:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-05-04T00:10:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-05-04T00:10:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-05-04T00:10:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-05-21T15:29:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-20T07:59:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-06T00:08:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-06T00:08:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-14T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-01-26T15:55:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-22T12:45:46.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2019-04-23T07:42:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-30T09:52:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-12-02T14:01:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-01-28T12:45:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-01-28T12:46:10.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810) - [Outros processos do assunto TPU 13828](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13828) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Trabalhador Avulso — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-14 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-04-17 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-04-17 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-17 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-04-17 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-04-22 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-04-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-12-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-12-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-04-22 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:21:24\.338848807Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-14T15:55:02\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 64919f0895ae15662bdfe98535554d5120c34deecd638e1a5c7b600903cb999c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00004822220125020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771076/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13810, 13843, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00003895520115020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13810, 13843, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00003847120135020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13810, 13843, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT7 — 00000264520145070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13828, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT22 — 00000026220215220109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233866/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13828, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ - [TRT7 — 00000042720145070034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13828, 13843, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Única Vara do Trabalho de Eusébio - [TRT23 — 00001917920225230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5501761/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13828, 13843, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT23 — 00001875420225230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402778/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13828, 13843, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 64919f0895ae15662bdfe98535554d5120c34deecd638e1a5c7b600903cb999c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)