{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53475,"origem":"stj","sha256_origem":"5db1c61956d86f67b27ea0bd58ae74f0e5a0e43f972a9d1acdb62f8dc984260b","registro_original":{"id_fonte":"000865982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182933","numero_registro":"202302156102","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nILEGALIDADE DECORRENTE DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.\nNÃO CONFIGURADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente\nfundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para a\ngarantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade\nconcreta da conduta, haja vista a quantidade de droga apreendida, no\ncontexto da traficância, \"foram apreendidas 32kg de cocaína, 27kg\nde crack e 1,6g de maconha\"; circunstâncias que evidenciam um maior\ndesvalor da conduta e a periculosidade do Agravante, justificando a\nsegregação cautelar imposta. Precedentes.\nIII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de\ngarantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a\njustificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.\nPela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão.\nIV - Quanto à alegada ausência de fundada suspeita clara e\nespecífica na abordagem da Brigada Militar que resultou no flagrante\ndelito do ora Agravante, a princípio, não há flagrante ilegalidade\na ser sanada. In casu, verifica-se que o Tribunal, com base nos\ninformativos colhidos até então, não identificou qualquer\nilegalidade, ressaltando que a matéria deverá ser melhor analisada,\nno momento oportuno, pelo Juízo de primeiro grau. Na hipótese,\nentendo que, acatar a tese de nulidade, para concluir de modo\ndiverso, acarretaria o revolvimento de matéria fático-probatória.\nPrecedente.\nV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 751585>>-SP, <<AgRg no HC 575370>>-SP\n(HABEAS CORPUS - BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES - AFERIÇÃO -\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 833593>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7836cf40b4d45f8e600f597dd4e5f9d45dd6f19173fe8afa2f88bcc87ba9d6f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}