# Registro público: TJSP — 00017794120048260263

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347661/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347661.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7ad909d3efc7e38844a9a868d3c9dbfb97b4948f7b75040ac7e4f57732b6fcb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-11-23
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-31** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2006-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2006-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2006-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2006-02-23** — Julgamento (TPU 193)
> **2004-11-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-04T23:57:08.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2017-02-24T23:37:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-08T09:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2006-07-06T15:02:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2006-05-03T15:01:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-03-31T14:08:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2006-05-03T12:59:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-03-20T15:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-02-23T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2004-11-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-02-23 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-31 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-02-23 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-03-20 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-05-03 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T21:37:20\.231831829Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040621134532
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-06\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c7ad909d3efc7e38844a9a868d3c9dbfb97b4948f7b75040ac7e4f57732b6fcb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00018435120048260263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAI
- [TJSP — 00031670720168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAI / 01 CRIMINAL DE PENHA
- [TJES — 00001389820228080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAI / VARA ÚNICA - JAGUARE
- [TJSP — 00020869220048260263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346286/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAI
- [TJPR — 00000039620188160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880270/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAI / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00005496420198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2688307/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAI / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00004834320218190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2688017/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAI / SANTA MARIA MADALENA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00092433120208190076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2687820/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAI / SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO J VIO E ESP ADJ CRIM