# Registro público: TJSP — 00000332020068260312

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347676/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347676.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 190a3a77540c151cb048bb6ac0334f84193726c2ebcffff6af1ac7a744f30f3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-06
- **Último ato com data válida:** 2022-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-11-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-06-27** — Reativação (TPU 849)
> **2007-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2007-07-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2007-06-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-06-15** — Transação Penal (TPU 884)
> **2007-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-06-14** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2007-04-18** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência | Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-06T16:39:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-01-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-01-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-01-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-01-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-04-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-04-18T14:47:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2007-06-15T00:00:00.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2007-06-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-11T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2007-08-27T17:00:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-06-27T11:44:32.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2013-11-14T12:54:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-28T14:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-01-07T16:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-06-14T00:00:00.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
- 2022-09-01T12:48:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-01-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-04-04 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-04-18 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-06-14 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2007-06-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2007-06-15 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2007-06-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-07-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-06-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-11-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-10-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2007-07-11 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T21:06:16\.548227735Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060104181053
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 190a3a77540c151cb048bb6ac0334f84193726c2ebcffff6af1ac7a744f30f3e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00016672820138260111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CAJURU
- [TJMT — 00003754320138110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TJRJ — 00092735420208190080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2685192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA / ITALVACARDOSO MOREIRA J VIO ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00076741420158260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5343633/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA / 02 CRIMINAL DE LINS
- [TJSP — 00001191520118260118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5333359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CANANEIA
- [TJRR — 08003297420238230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2676368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA / VARA CRIMINAL
- [TJAL — 00005697220138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796908/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA / UMBAÚBA