{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53480,"origem":"stj","sha256_origem":"fef5ef17edceafc3dfecea1b2614c80ff21d4bd46f0d69eb76c8cb4855b2d1d2","registro_original":{"id_fonte":"000865987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855377","numero_registro":"202303389890","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS\nDA PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO E CONSEQÜENTE ILICITUDE DAS PROVAS\nDECORRENTES. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - In casu, pelo que se observa do que foi exposto nos autos até o\npresente momento, entendo estar presente a justa causa apta a\nautorizar a entrada no domicílio, tendo em vista que teria sido\nprecedida de prévia investigação, confirmada pela apreensão de\ndrogas com o agravante em via pública logo após sair do imóvel,\njustificando o prosseguimento da diligência com a entrada na\nresidência, não havendo que se falar em violação de domicílio.\nIII - Quanto a tese da defesa de nulidade por cerceamento de defesa\npor ausência de acompanhamento do flagrante por advogado, o tribunal\na quo manifestou que consta no termo de cientificação de Direitos\nConstitucionais, assinado pelo agravante, o registro do nome da\nadvogada, o numero de seu telefone referido na petição e no sítio\noficial da OAB e há informação de que foram efetuadas ligações , mas\ninfrutíferas. Acolher a tese da defesa desconstituindo os\nfundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, \"seria necessário\no reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em\nhabeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere\" (AgRg\nno RHC n. 188.165/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, DJe de 30/11/2023).\nIV - Ressalte-se, ainda, que a prisão preventiva foi adequadamente\nmotivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com\nbase em elementos extraídos dos autos, a maior periculosidade do\nagravante evidenciada enorme quantidade de drogas apreendidas -\n\"mais de 563 kg de maconha\"- fl. 19 -, circunstância que indica\nrisco ao meio social a recomenda a manutenção da custódia.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA DOMICILIAR - FLAGRÂNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS - JUSTA CAUSA -\nINGRESSO POLICIAL - AUSÊNCIA DE MANDADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 678069>>-SP\n(NULIDADE - BUSCA DOMICILIAR - TRÁFICO DE DROGAS - CONTEXTO\nFLAGRANCIAL - FUNDADAS SUSPEITAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 791630>>-BA, <<AgRg no HC 863489>>-SE,\n         <<AgRg no HC 831609>>-SP\n(NULIDADE - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 188165>>-RS\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INAPTIDÃO - ALTERAÇÃO\nDO JULGADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2173224>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"852ee0db7baebf2e17d4c817de401d2a224ac763c95a77c7f9e83dcd9778009c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}