# Registro público: TJPR — 00000199220208160160

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SARANDI - 2ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5348151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5348151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d0ee44c8af4f4b1590656f4f16030451d443b930e0d9a3e0776781fc5c10290

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-01-13** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-07** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-07** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-01-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-07T14:30:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16277", "nome": "SARANDI - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-07T14:30:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16277", "nome": "SARANDI - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-07T14:30:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16277", "nome": "SARANDI - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-07T17:07:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16277", "nome": "SARANDI - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-13T17:55:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16277", "nome": "SARANDI - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-14T17:34:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16277", "nome": "SARANDI - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-07T14:30:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16277", "nome": "SARANDI - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-07T17:07:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16277", "nome": "SARANDI - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-13T13:25:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16277", "nome": "SARANDI - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-14T17:34:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16277", "nome": "SARANDI - 2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-01-15T14:42:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16277", "nome": "SARANDI - 2ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3419)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d0ee44c8af4f4b1590656f4f16030451d443b930e0d9a3e0776781fc5c10290.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-14 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:38:51\.206000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200107143049
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d0ee44c8af4f4b1590656f4f16030451d443b930e0d9a3e0776781fc5c10290

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00037452920208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SARANDI - 2ª VARA CRIMINAL / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJMG — 00457797420178130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5343002/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3419, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SARANDI - 2ª VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00174045820198090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SARANDI - 2ª VARA CRIMINAL / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJRN — 00046214420118200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SARANDI - 2ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00000993720188080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610113/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3419, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SARANDI - 2ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - JOAO NEIVA
- [TJGO — 00135911220178090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SARANDI - 2ª VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMG — 04929912920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811940/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3419, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SARANDI - 2ª VARA CRIMINAL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00000436220228080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805173/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SARANDI - 2ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - JOAO NEIVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** e95e742b88a7fe5341d3daab9c1b566ffad71436c8da3ff2c10a172712e8ee5c
- **SHA-256 do registro documental:** 7d0ee44c8af4f4b1590656f4f16030451d443b930e0d9a3e0776781fc5c10290
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8108e10023b1a13165b40fa3635bd0be22aa1a3effeaeb20e1f8deb6e065a8a8
- **SHA-256 do registro documental:** 7d0ee44c8af4f4b1590656f4f16030451d443b930e0d9a3e0776781fc5c10290
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000199220208160160 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Roubo | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SARANDI - 2ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d0ee44c8af4f4b1590656f4f16030451d443b930e0d9a3e0776781fc5c10290.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7d0ee44c8af4f4b1590656f4f16030451d443b930e0d9a3e0776781fc5c10290
- **SHA-256 do comentário:** 8626f6ce68ef4414e0d484433467d4df8e0a5bb2827a36246d4ca29a4ab3942e