# Registro público: TJSE — 00001840920128250019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ROSÁRIO DO CATETE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534823/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534823.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29530faf72d58ad565e4a69c32e72fd23cc9324406f0aaffb0854d8a47267ea4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-30
- **Último ato com data válida:** 2019-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-04T13:08:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-04-20T02:25:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-19T11:58:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-19T11:50:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-10T12:57:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-11T12:53:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-11T12:16:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-25T10:30:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-25T10:30:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-25T17:41:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-19T12:00:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-14T10:09:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-15T13:13:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-03T09:56:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-10T12:32:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-25T23:03:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-24T09:31:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-11T23:14:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-11T23:14:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-11T23:07:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-11T23:06:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-11T23:04:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-02T12:50:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-06-25T13:30:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-23T09:22:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-21T13:43:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-03-30T08:54:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-19T11:53:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-14T18:26:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-15T10:10:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-15T10:10:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-20T08:35:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-20T08:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-19T11:24:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-10T12:45:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-01-18T08:44:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-12T08:29:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-11T12:26:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-19T13:12:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-04-19T12:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534823.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2012-05-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2012-06-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2012-06-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2012-09-04 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-04-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-01-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-01-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-01-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-04-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-04-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-02-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-06-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-06-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:40:12\.290000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120330120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 29530faf72d58ad565e4a69c32e72fd23cc9324406f0aaffb0854d8a47267ea4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí